AREsp 3040856 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão porque o acórdão de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; comprovada a utilização dos serviços da conta corrente, a cobrança das tarifas foi legítima; os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC estava devidamente fundamentada; por fim, o reexame das provas invocado pela agravante é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Parties
Agravante: MARIA NALVA DOS SANTOS SERVULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Inversão Do Ônus Da Sucumbência, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Direito Bancário Tarifas Bancárias Inversão Do Ônus Da Sucumbência Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Multas Processuais +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA NALVA DOS SANTOS SERVULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 impugnação da aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 inversão do ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão porque o acórdão de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; comprovada a utilização dos serviços da conta corrente, a cobrança das tarifas foi legítima; os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC estava devidamente fundamentada; por fim, o reexame das provas invocado pela agravante é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração na origem e mantida a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa
  • Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC) para, de pronto, negar provimento ao recurso especial