REsp 2230341 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido ainda se sustentava por fundamento suficiente (reconhecimento da validade das tarifas para contratos celebrados até 30/04/2008, no caso contrato de 26/12/2005), fundamento esse não impugnado nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional aptas a invalidar o julgado nos termos alegados.

Parties
Recorrente: Lojas Zanoello Ltda.; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Tarifa De Emissão De Carnê (tec), Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Compensação E Repetição Do Indébito, Ônus De Sucumbência, Impugnação E Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tarifas Bancárias Tarifa De Abertura De Crédito (tac) Tarifa De Emissão De Carnê (tec) Capitalização De Juros +4 more

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Parties

Lojas Zanoello Ltda.

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da cobrança de TAC/TEC em contratos celebrados antes e depois de 30/04/2008
  2. 2 limitação de juros na ausência de contrato aos parâmetros médios do BACEN
  3. 3 exigência de prova da pactuação de capitalização de juros

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido ainda se sustentava por fundamento suficiente (reconhecimento da validade das tarifas para contratos celebrados até 30/04/2008, no caso contrato de 26/12/2005), fundamento esse não impugnado nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional aptas a invalidar o julgado nos termos alegados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por Lojas Zanoello Ltda.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.