REsp 1917528 - DECISAO

REsp 1917528 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.578.553/SP, REsp 1.639.320/SP e REsp 1.251.331), não havendo abusividade demonstrada nas tarifas de registro e de inclusão de gravame ou na tarifa de cadastro sem que se faça reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; quanto ao seguro de proteção financeira, a decisão de origem já reconheceu a devolução do prêmio, razão pela qual falta interesse recursal da parte recorrente; portanto, nego provimento ao recurso especial e majoro os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autora: LUCIANA PAIVA DE JESUS SILVA; Réu: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Decidido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Registro E Gravame Eletrônico, Seguro De Proteção Financeira, Venda Casada, Repetição De Indébito, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Tarifas Bancárias Tarifa De Cadastro Tarifa De Registro E Gravame Eletrônico Seguro De Proteção Financeira +4 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA PAIVA DE JESUS SILVA

Autora

BANCO PAN S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cobrança da tarifa de registro do contrato e inclusão de gravame eletrônico
  2. 2 Ilicitude da cobrança da tarifa de cadastro
  3. 3 Cobrança do seguro de proteção financeira como venda casada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.578.553/SP, REsp 1.639.320/SP e REsp 1.251.331), não havendo abusividade demonstrada nas tarifas de registro e de inclusão de gravame ou na tarifa de cadastro sem que se faça reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; quanto ao seguro de proteção financeira, a decisão de origem já reconheceu a devolução do prêmio, razão pela qual falta interesse recursal da parte recorrente; portanto, nego provimento ao recurso especial e majoro os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da autora, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.