REsp 1911006 - DECISAO

REsp 1911006 - DECISAO

O acórdão do STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte, notadamente o entendimento consolidado no Tema 958/REsp 1.578.553/SP, autorizando a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato quando observadas as balizas jurisprudenciais aplicáveis.

Parties
Recorrente: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Tarifa De Avaliação Do Bem, Tarifa De Registro Do Contrato, Capitalização (anatocismo), Comissão De Permanência, Repetição Do Indébito, Controle De Abusividade De Tarifas
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Tarifas Bancárias Tarifa De Avaliação Do Bem Tarifa De Registro Do Contrato Capitalização (anatocismo) Comissão De Permanência +2 more

Case Brief

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Parties

BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato em contratos celebrados após 30/04/2008
  2. 2 Aplicação de precedente repetitivo (Tema 958/STJ) sobre serviços de terceiros, avaliação e registro
  3. 3 Validade da capitalização de juros (anatocismo) e sua aplicação ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte, notadamente o entendimento consolidado no Tema 958/REsp 1.578.553/SP, autorizando a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato quando observadas as balizas jurisprudenciais aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Autorizar a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato.
  • Intimem-se.