AREsp 1786541 - DECISAO

AREsp 1786541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação ao Código de Defesa do Consumidor foi feita de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, e porque não é cabível recurso especial fundado em suposta violação a Resolução do BACEN, por se tratar de ato normativo secundário não equiparado a lei federal; assim, o recurso especial não foi conhecido. Ademais, majoraram-se honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMILIANA DE SOUZA MOREIRA; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Danos Morais, Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Resolução 319/bacen
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Tarifas Bancárias Danos Morais Contrato Bancário Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EMILIANA DE SOUZA MOREIRA

Agravante

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às tarifas bancárias cobradas
  2. 2 Possibilidade de manejar recurso especial por violação de resolução do BACEN
  3. 3 Nulidade de cobranças por ausência de contrato escrito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação ao Código de Defesa do Consumidor foi feita de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, e porque não é cabível recurso especial fundado em suposta violação a Resolução do BACEN, por se tratar de ato normativo secundário não equiparado a lei federal; assim, o recurso especial não foi conhecido. Ademais, majoraram-se honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.