AREsp 1805655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ZAMPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Capitalização De Juros, Prescrição, Contratos De Adesão, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Tarifas Bancárias Capitalização De Juros Prescrição Contratos De Adesão Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LUIZ ZAMPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e inaplicabilidade do recurso especial por ausência de exame da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  2. 2 abusividade de tarifas bancárias com fundamento no art. 51, IV, CDC
  3. 3 capitalização de juros e necessidade de prova da pactuação (menção à Súmula 539/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.