AREsp 1786695 - DECISAO

AREsp 1786695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (recursos repetitivos e súmula 566/STJ) e as questões suscitadas quanto à prestação de serviços e onerosidade excessiva exigiriam revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ); não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Controle Da Onerosidade
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tarifas Bancárias Comissão De Permanência Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisional De Contrato +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (alegação do recorrente)
  2. 2 abusividade na cobrança de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato
  3. 3 cumulação da comissão de permanência com outros encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (recursos repetitivos e súmula 566/STJ) e as questões suscitadas quanto à prestação de serviços e onerosidade excessiva exigiriam revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ); não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.