REsp 1925084 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a cobrança de taxas e tarifas bancárias que não tenham previsão contratual expressa, por entender-se que a jurisprudência do STJ exige prova da pactuação para sua cobrança, e determinou-se a partilha proporcional das custas e honorários em razão da sucumbência recíproca.

Parties: Recorrente: INJECTION PARTS PECAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para afastar a cobrança de taxas e tarifas bancárias sem previsão contratual.
Legal Topics: Tarifas Bancárias, Juros, Prestação De Contas, Capitalização De Juros, Contratos Bancários, Prova Contratual

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Case Brief

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Parties

INJECTION PARTS PECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Cobrança de taxas e tarifas bancárias sem previsão contratual
2 Possibilidade de cobrança de tarifas quando autorizadas pelo Banco Central
3 Capitalização mensal de juros e aplicação do art. 354 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para afastar a cobrança de taxas e tarifas bancárias sem previsão contratual.

Orders

Afastar a cobrança de taxas e tarifas bancárias sem previsão contratual.
Cada parte arcará com 50% das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados conforme na origem.