REsp 1918426 - DECISAO

REsp 1918426 - DECISAO

O acórdão de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), considerou lícita a cobrança das quantias contratualmente previstas tendo em vista que o contrato foi firmado em 27/03/2008; o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS; Recorrida: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Para Financiamento De Veículo / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, TAC, TEC, IOF, Revisão Contratual, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Tarifas Bancárias TAC TEC IOF +4 more

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Parties

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Recorrente

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Para Financiamento De Veículo / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de IOF, tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê (TEC), tarifa de cadastro e serviços de terceiros
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ e aplicação de normas do CMN/BACEN
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), considerou lícita a cobrança das quantias contratualmente previstas tendo em vista que o contrato foi firmado em 27/03/2008; o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários recursais fixados pelo Tribunal de origem para R$ 2.000,00 (dois mil reais)
  • Publique-se