AREsp 1829737 - DECISAO

AREsp 1829737 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno para conhecer do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível recurso especial para discutir violação de resolução do Conselho Monetário Nacional por não se tratar de 'lei federal'; (ii) houve ausência de prequestionamento em relação a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso no acórdão do Tribunal de origem; e (iii) a impugnação dos fundamentos fático-probatórios do acórdão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ADELOR HONORATO LOPES; Recorrido/apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Decisão por reconsiderar a decisão anterior para conhecer do agravo interno; não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Responsabilidade Civil Objetiva, Prequestionamento, Cabimento De Recurso Especial Por Violação De Resolução Do CMN, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direitos Da Pessoa Idosa Tarifas Bancárias Responsabilidade Civil Objetiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELOR HONORATO LOPES

Recorrente/agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por alegada violação de resolução do Conselho Monetário Nacional
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso
  3. 3 Necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno para conhecer do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível recurso especial para discutir violação de resolução do Conselho Monetário Nacional por não se tratar de 'lei federal'; (ii) houve ausência de prequestionamento em relação a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso no acórdão do Tribunal de origem; e (iii) a impugnação dos fundamentos fático-probatórios do acórdão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Decisão por reconsiderar a decisão anterior para conhecer do agravo interno; não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 539/541 e-STJ e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial interposto por ADELOR HONORATO LOPES