AREsp 1819222 - DECISAO

AREsp 1819222 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7-STJ, e porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, permanecendo tese apta a sustentar o decidido (Súmula 283-STF). Ademais, o acórdão verificou expressa previsão contratual autorizando a cobrança de tarifas e previsão da taxa de juros para o início da relação jurídica, razão pela qual não é possível acolher a pretensão recursal formulada.

Parties
Agravante: CARMEN MARIA CORRALES BARBOSA; Agravado: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Prescrição, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada E Alteração Da Causa De Pedir
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Parties

CARMEN MARIA CORRALES BARBOSA

Agravante

BANCO RÉU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifas bancárias
  2. 2 limitação da taxa de juros remuneratórios por ausência de pactuação
  3. 3 capitalização de juros e sua admissibilidade no agravo

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7-STJ, e porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, permanecendo tese apta a sustentar o decidido (Súmula 283-STF). Ademais, o acórdão verificou expressa previsão contratual autorizando a cobrança de tarifas e previsão da taxa de juros para o início da relação jurídica, razão pela qual não é possível acolher a pretensão recursal formulada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC