AREsp 1839168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo, este tendo analisado as questões suscitadas e concluído pela inexistência de ato ilícito capaz de ensejar dano moral em razão de descontos de pequeno valor; a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FELICITA RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Tarifas Bancárias Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELICITA RAMIRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão
  2. 2 Ilicitude das cobranças de tarifas bancárias e direito à restituição
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais em razão de descontos de pequeno valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo, este tendo analisado as questões suscitadas e concluído pela inexistência de ato ilícito capaz de ensejar dano moral em razão de descontos de pequeno valor; a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.