AREsp 1846644 - DECISAO

AREsp 1846644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada adequadamente, mormente quando os paradigmas indicados provêm do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e houve mera transcrição de ementas sem cotejo analítico.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Direito À Informação, Cláusula Genérica De Tarifas, Repetição De Indébito, Divergência Jurisprudencial, Súmulas De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Tarifas Bancárias Direito À Informação Cláusula Genérica De Tarifas Repetição De Indébito Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.6º, inciso III, do CDC (direito à informação)
  2. 2 Legalidade da cobrança de tarifas e especificação contratual
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada adequadamente, mormente quando os paradigmas indicados provêm do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e houve mera transcrição de ementas sem cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se