REsp 1892694 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou existência de previsão contratual das tarifas (mesmo genérica), de modo que o acolhimento do pedido exigiria revolvimento de matéria probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos...

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Parties
Agravante: MORASSI & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Monocrática Atacada Por Agravo Interno; Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Contrato De Conta Corrente, Reexame De Prova, Juros Remuneratórios, Aplicação De Súmulas
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Parties

MORASSI & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Monocrática Atacada Por Agravo Interno; Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão contratual para cobrança de tarifas bancárias
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou existência de previsão contratual das tarifas (mesmo genérica), de modo que o acolhimento do pedido exigiria revolvimento de matéria probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos relativos aos juros impõe, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando insuficientes as razões recursais da agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial