REsp 1850313 - ACORDAO

REsp 1850313 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões sem omissão; a cobrança das rubricas 78 e 97 é admissível até 29/04/2008 em contratos celebrados antes da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, nos termos do precedente REsp 1.251.331/RS; a aplicação do art. 354 do CC/2002 não altera a conclusão sobre a capitalização dos juros; e a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: JOÃO ALVES FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Tarifa De Emissão De Carnê (tec), Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Capitalização De Juros, Imputação Do Pagamento, Ônus De Sucumbência, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Resolução CMN 3.518/2007
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tarifas Bancárias Tarifa De Emissão De Carnê (tec) Tarifa De Abertura De Crédito (tac) Capitalização De Juros +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ALVES FERREIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ilegalidade da cobrança das tarifas sob as rubricas 78 e 97 por ausência de pactuação
  3. 3 aplicabilidade da cobrança de TAC e TEC em contratos firmados antes de 30/04/2008

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões sem omissão; a cobrança das rubricas 78 e 97 é admissível até 29/04/2008 em contratos celebrados antes da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, nos termos do precedente REsp 1.251.331/RS; a aplicação do art. 354 do CC/2002 não altera a conclusão sobre a capitalização dos juros; e a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática agravada