AREsp 1752056 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais da controvérsia e fundamentou a decisão; além disso, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.578.553/Tema 958 e uniformização local), a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem é admissível para contratos a partir de 30/04/2008 desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e não se configure onerosidade excessiva. No caso concreto as tarifas estavam previstas no contrato e seus valores (R$ 235,00 e R$ 58,50) foram considerados não abusivos, de modo que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: ELZA SUELY ALVES DA SILVA; AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Registro De Contrato, Avaliação Do Bem, Prova, Fundamentação Judicial, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Tarifas Bancárias Repetição De Indébito Registro De Contrato Avaliação Do Bem Prova +2 more

Case Brief

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Parties

ELZA SUELY ALVES DA SILVA

AGRAVANTE

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem
  2. 2 Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço para cobrança
  3. 3 Alegada omissão/contradição do tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais da controvérsia e fundamentou a decisão; além disso, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.578.553/Tema 958 e uniformização local), a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem é admissível para contratos a partir de 30/04/2008 desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e não se configure onerosidade excessiva. No caso concreto as tarifas estavam previstas no contrato e seus valores (R$ 235,00 e R$ 58,50) foram considerados não abusivos, de modo que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno