REsp 1932808 - DECISAO

REsp 1932808 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a controvérsia relativa à incidência de correção monetária e juros moratórios, em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão; as demais questões ficam prejudicadas.

Parties
Recorrente: Osvald Aigner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão quanto à correção monetária e juros moratórios; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Correção Monetária, Juros Moratórios, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Revisional De Conta Corrente, Repetição De Indébito
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Tarifas Bancárias Correção Monetária Juros Moratórios Omissão Judicial Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Osvald Aigner

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à incidência de correção monetária e juros moratórios
  2. 2 legalidade da cobrança de taxas e tarifas bancárias
  3. 3 necessidade de previsão contratual/manifestação do consumidor para cobrança de tarifas

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a controvérsia relativa à incidência de correção monetária e juros moratórios, em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão; as demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão quanto à correção monetária e juros moratórios; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar que outro acórdão seja proferido, sanando a omissão quanto à correção monetária e juros moratórios