AREsp 1828652 - DECISAO

AREsp 1828652 - DECISAO

Parties
Agravante: RAIMUNDA OLIVEIRA CARDOSO; Recorrido: 1º apelante/banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, IRDR Nº 3043/2017, Ônus Da Prova, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj, Repetição Do Indébito, Dano Moral
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Tarifas Bancárias IRDR Nº 3043/2017 Ônus Da Prova Decisão Surpresa +3 more

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Parties

RAIMUNDA OLIVEIRA CARDOSO

Agravante

1º apelante/banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à utilização exclusiva da conta para recebimento de benefício previdenciário
  2. 2 aplicação da tese firmada no IRDR nº 3043/2017 sobre pacotes essenciais de serviços bancários
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e decisão surpresa

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.