AREsp 1961346 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15) interposto por DOMINGOS DE ABREU VIANA em face da decisão que, em juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado doMaranhão, assim ementado (fls. 300-301, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO OBRIGACIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/CPEDIDO LIMINAR. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORALCARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ASTREINTES E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAMANTIDOS. 1º RECURSO DESPROVIDO E 2ºAPELO PARCIALMENTE PROVIDO.- A demanda deve ser dirimida sob o pálio da tese fixada no IRDR nº 340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017).- In casu, observo que a instituição financeira se desincumbiu, em parte, do ônus de comprovar fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, ou seja, somente trouxe àlume provas de que o apelado utilizava, de fato, sua conta de depósito além dos limites de gratuidade previstos naResolução nº 3.919/10 do BACEN, uma vez que somente a partir de 28/06/18 não utilizava a conta bancária apenaspara o recebimento do seu benefício previdenciário, pois é possível identificar a realização de descontos de parcelas deempréstimo por ele contratado.- Quanto ao período anterior à referida data, a cobrança de tarifas não solicitadas constitui prática ilícita que viola odever de informação e a boa-fé objetiva, exsurgindo para o réu/1º apelado o dever de indenizar os danos decorrentes damá prestação dos serviços.- O dano moral é in re ipsa e o valor arbitrado deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopoeducativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar aprática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima, cujo valor de R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais) se mostra razoável e proporcional diante do caso concreto.- Os danos materiais são evidentes, posto que o autor/1º apelante sofreu diminuição patrimonial com os descontosindevidos em sua conta, sendo a repetição do valor efetivamente descontado devida, de acordo com o artigo art. 42,parágrafo único, do CDC.- A multa arbitrada não é desarrazoada ou desproporcional, sabendo-se que somente será aplicada na hipótese dedescumprimento da decisão objurgada, vez que possui o fim de compelir o requerido a cumprir a obrigação que lhe foiimposta, ressaltando que a providência é única e exclusivamente de sua responsabilidade.- É imprescindível que o valor dos honorários de sucumbência seja arbitrado para possibilitar ao advogado de cadaparte receber pelo êxito alcançado na demanda, sendo vedada a sua compensação, porquanto possuem naturezaalimentar, nos moldes do §14 1 , do art. 85, do CPC, cujo montante fixado pelo Juízo de base atende aos parâmetros doseu §2º.- 1º recurso desprovido e 2º Apelo parcialmente provido. Sem oposição de embargos de declaração. Em suas razões recursais (fls. 328-336, e-STJ), alega a parte recorrente a existência de violação aos artigos 42 e 43 do CDC e arts. 104e 107 do CC, sustentando, em síntese, o recorrente aponta que o direito vindicado no que tange a cobrança indevida de "pacote padronizado de tarifa bancária" em todo período que manteve "conta benefício" com o banco requerido encontra-se devidamente comprovado. Contrarrazões às fls. 344-352, e-STJ. Em juízo provisório de admissibilidade (fls. 354-367, e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo. Daí o presente agravo (fls. 369-373, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 376-379, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à validade da cesta bancária cobrada pelo banco agravado. No ponto, decidiu o Tribunal de piso: In casu, conforme se verifica nos extratos juntados aos autos, a partir de 28/06/18, a recorrente não utilizava a conta bancária apenas para o recebimento do seu benefício previdenciário, pois é possível identificar a realização de descontos de parcelas de empréstimos por ele contratado (Id. 7484415 - Pág. 10), sujeitando-se aos descontos de tarifas bancárias. .. Assim, tendo o autor aderido ao contrato de empréstimo, verifica-se que o seu comportamento evidencia a concordância na utilização das vantagens exclusivas de conta remunerada, sendo lícito, portanto, os descontos efetuados a título de tarifas bancárias a partir da referida data, inexistindo qualquer nulidade contratual. Por outro lado, no período anterior a 28/06/18, o 1º recorrente utilizava a conta bancária apenas para o recebimento do seu benefício previdenciário, sem comprovação de que seus limites de uso foram extrapolados, o que impossibilita a cobrança das Tarifas Bancárias "Cesta B. Expresso" e "Cesta B. Expresso1". Conforme entendimento sedimentado no STJ, a cobrança de taxas e tarifas bancárias depende sempre da sua expressa pactuação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC/73 . 2. Rever o entendimento lançado no v. acórdão recorrido, acerca da inexistência do cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Conforme entendimento sedimentado no STJ, a cobrança de taxas e tarifas bancárias depende sempre da sua expressa pactuação. Inafastável a incidência da Súmula 83 STJ, aplicável à ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, circunstância inocorrente na hipótese dos autos. 4.1. Ademais, para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a abusividade ou não da taxa de juros contratada, seria imprescindível a incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1480368/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL.CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS NÃO INDICADAS. INOVAÇÃO RECURSAL.INVIABILIDADE. TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA.POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alegação de inexistência de indicação pela parte autora das tarifas consideradas indevidas não foi suscitada no recurso especial, inviabilizando tal questionamento em sede de agravo interno, por configurar inovação recursal. 3. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária viabilizam a cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos pelas instituições financeiras, desde que a cobrança esteja expressamente prevista em contrato, o que não foi demonstrado no caso dos autos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1604929/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO, SEJA MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXAS, TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS. EXCLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (..) 3. É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual. 2. Não juntados aos autos os contratos, deve o agravante suportar o ônus da prova, afastando-se as tarifas contratadas e limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1578048/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016) Não há, porém, como aplicar o direito à espécie nessa instância recursal, pois não houve o apontamento das especificidades presentes na hipótese concreta - se há ou não previsão contratual para cobrança dasTarifas Bancárias "Cesta B. Expresso" e "Cesta B. Expresso1".-motivo pelo qual imprescindível o retorno dos autos ao Tribunal a quo para a averiguação doponto. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 NCPC c/c a Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para, de plano,darparcial provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso à luz do entendimento desta Corte, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se.