AREsp 2510669 - DECISAO

AREsp 2510669 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por OTAVIO SANTOS ARAUJO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 18/10/2023. Concluso ao gabinete em: 22/01/2024. Ação: de...

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Parties
Autor/agravante: OTAVIO SANTOS ARAUJO; Réu/agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Isenção De Tarifas Em Conta Benefício, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc), Indenização Por Danos Morais E Materiais, Cabimento De Recurso Especial Quanto a Ato Normativo Administrativo
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Tarifas Bancárias Isenção De Tarifas Em Conta Benefício Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

OTAVIO SANTOS ARAUJO

Autor/agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de fundamentar recurso especial em violação de ato normativo administrativo (Resolução CMN)
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial