REsp 2021357 - DECISAO

REsp 2021357 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para excluir as tarifas bancárias exigidas sem expressa pactuação, com fundamento na jurisprudência consolidada e no Tema 618, entendendo que a cobrança sem pactuação era admissível até 30/04/2008, mas que a partir dessa data exige-se pactuação...

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Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Embargante: CLÁUDIO HERMÍNIO LISTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Conta Corrente C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir as tarifas bancárias exigidas sem expressa pactuação, restabelecendo a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, TAC (tarifa De Abertura De Crédito), TEC (tarifa De Emissão De Carnê), Pactuação Expressa, Repetição De Indébito, Resolução CMN 2.303/1996, Resolução CMN 3.518/2007, Tema 618 Do STJ, Súmula 530 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Tarifas Bancárias TAC (tarifa De Abertura De Crédito) TEC (tarifa De Emissão De Carnê) Pactuação Expressa +5 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargante

CLÁUDIO HERMÍNIO LISTON

Embargante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Conta Corrente C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir tarifas bancárias sem expressa pactuação no período de 31/08/1990 a 30/09/2009
  2. 2 Efeito da Resolução CMN 2.303/1996 e da Resolução CMN 3.518/2007 sobre a exigibilidade das tarifas bancárias
  3. 3 Validade da cobrança da TAC e TEC contratadas até 30/04/2008 e necessidade de demonstração de abusividade

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para excluir as tarifas bancárias exigidas sem expressa pactuação, com fundamento na jurisprudência consolidada e no Tema 618, entendendo que a cobrança sem pactuação era admissível até 30/04/2008, mas que a partir dessa data exige-se pactuação expressa; consequentemente, a repetição de indébito é devida apenas para valores cobrados após 30/04/2008, restabelecendo-se a sentença quanto aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir as tarifas bancárias exigidas sem expressa pactuação, restabelecendo a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Excluir as tarifas bancárias exigidas sem expressa pactuação
  • Determinar repetição de valores cobrados apenas no período posterior a 30/04/2008