REsp 2017968 - ACORDAO

REsp 2017968 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ, a cobrança de taxas e tarifas bancárias exige expressa previsão contratual e, na ausência do instrumento contratual nos autos, a instituição financeira não se desincumbe do ônus da prova, razão pela qual deve ser mantida a decisão que afastou tais cobranças; quanto ao seguro, aplicando-se o Tema 972, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição ou seguradora por ela indicada, sendo reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro não contratado.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Seguro De Proteção Financeira, Pactuação Contratual, Ônus Da Prova, Revisional De Contrato
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Tarifas Bancárias Seguro De Proteção Financeira Pactuação Contratual Ônus Da Prova Revisional De Contrato

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da cobrança de taxas e tarifas bancárias sem expressa previsão contratual
  2. 2 Possibilidade de cobrança de tarifas pactuadas antes de 30/04/2008 (TAC/TEC)
  3. 3 Necessidade de livre escolha pelo consumidor quanto à contratação de seguros e vedação à venda casada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ, a cobrança de taxas e tarifas bancárias exige expressa previsão contratual e, na ausência do instrumento contratual nos autos, a instituição financeira não se desincumbe do ônus da prova, razão pela qual deve ser mantida a decisão que afastou tais cobranças; quanto ao seguro, aplicando-se o Tema 972, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição ou seguradora por ela indicada, sendo reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro não contratado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
  • Manter a decisão que afastou a cobrança das taxas e tarifas bancárias em razão da inexistência de comprovação de sua pactuação e reconhecer a ilegalidade da cobrança de seguro não contratado