AREsp 2711096 - DECISAO

AREsp 2711096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a licitude das cobranças de tarifas bancárias, tendo em vista extratos que demonstraram contratação de empréstimo e utilização de serviços além do pacote essencial, que o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), e que a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou dano moral indenizável.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial; Recurso Especial Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Indenização Por Danos Morais, Ônus Probatório, Contratação De Pacote Padronizado De Tarifas Bancárias, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, IRDR Nº 3.043/2017, Gratuidade De Conta Depósito
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Tarifas Bancárias Indenização Por Danos Morais Ônus Probatório Contratação De Pacote Padronizado De Tarifas Bancárias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial; Recurso Especial Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifas bancárias
  2. 2 necessidade de expressa pactuação de pacote padronizado de tarifas
  3. 3 configuração de dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a licitude das cobranças de tarifas bancárias, tendo em vista extratos que demonstraram contratação de empréstimo e utilização de serviços além do pacote essencial, que o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), e que a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou dano moral indenizável.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015