REsp 2146268 - DECISAO

REsp 2146268 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido, com suporte no acervo fático-probatório, consignou ausência de demonstração de obrigação do autor em contratar o seguro (não comprovada venda casada); a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e prova, vedado em recurso especial por Súmula 7/STJ. Aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar em 10% os honorários já arbitrados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Seguro Proteção Financeira, Venda Casada, Recurso Repetitivo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Tarifas Bancárias Seguro Proteção Financeira Venda Casada Recurso Repetitivo Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de tarifas e seguro em contrato de Cédula de Crédito Bancário
  2. 2 caracterização de venda casada
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido, com suporte no acervo fático-probatório, consignou ausência de demonstração de obrigação do autor em contratar o seguro (não comprovada venda casada); a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e prova, vedado em recurso especial por Súmula 7/STJ. Aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar em 10% os honorários já arbitrados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º