AREsp 2801475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a aplicação da prescrição decenal e sobre a inexistência de prova da contratação das tarifas está em conformidade com entendimento consolidado do STJ (Súmula n. 83) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Prescrição Decenal Vs. Trienal, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova No CDC, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Tarifas Bancárias Prescrição Decenal Vs. Trienal Repetição De Indébito Ônus Da Prova No CDC +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional (art. 205 CC vs. art. 206, §3º, V, CC)
  2. 2 comprovação da contratação de tarifas bancárias e ônus da prova do fornecedor
  3. 3 possibilidade de repetição em dobro prevista no art. 42 CDC e necessidade de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a aplicação da prescrição decenal e sobre a inexistência de prova da contratação das tarifas está em conformidade com entendimento consolidado do STJ (Súmula n. 83) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majo­rados os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se. Intimem -se.