REsp 2215671 - DECISAO

REsp 2215671 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque acolhê-lo exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido, uma...

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Parties
Recorrente: ARMANDO PRATO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932 Do CPC C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Capitalização De Juros, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Tarifas Bancárias Capitalização De Juros Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ARMANDO PRATO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932 Do CPC C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias sem prévia contratação
  2. 2 capitalização anual de juros em contratos bancários
  3. 3 ônus da prova e inversão do ônus probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque acolhê-lo exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido, uma vez que o Tribunal local concluiu pela regularidade das cobranças ante a prova dos extratos, o pacote de serviços e a perícia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no artigo 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.