AREsp 3040738 - DECISAO

AREsp 3040738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, concluindo que a conta foi utilizada além do recebimento de proventos e, assim, descaracterizou-se a conta-salário, legitimando a cobrança de tarifas nos termos da Resolução n. 3.919/2010 do BACEN; rever esse entendimento exigiria reexame de provas (extratos bancários), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSEFA MARIA LIMA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Conta Salário, Resolução BACEN 3.919/2010, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tarifas Bancárias Conta Salário Resolução BACEN 3.919/2010 Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

JOSEFA MARIA LIMA BENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança de tarifas em conta-salário que foi utilizada como conta-corrente
  2. 2 alegada omissão quanto à ausência de contrato assinado autorizando cobrança de tarifa específica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, concluindo que a conta foi utilizada além do recebimento de proventos e, assim, descaracterizou-se a conta-salário, legitimando a cobrança de tarifas nos termos da Resolução n. 3.919/2010 do BACEN; rever esse entendimento exigiria reexame de provas (extratos bancários), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.
  • Publique-se.