AREsp 3084070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do pacote de serviços por meio do Termo de Opção e outros elementos, afastando a alegação de falha de informação; por fim, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JOSEFA CRISTINA DOS SANTOS; Recorrido/parte Recorrida: banco Réu- ora Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Dever De Informação, Contrato De Adesão, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Tema 1.061/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Tarifas Bancárias Repetição Do Indébito Danos Morais Dever De Informação +5 more

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Parties

JOSEFA CRISTINA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

banco Réu- ora Apelante

Recorrido/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cobrança de tarifas bancárias e existência de contratação
  2. 2 falha no dever de informação e validade do consentimento
  3. 3 repetição do indébito e restituição em dobro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do pacote de serviços por meio do Termo de Opção e outros elementos, afastando a alegação de falha de informação; por fim, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa
  • Publicar-se