AREsp 3194047 - DECISAO

AREsp 3194047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: (i) por deficiência na fundamentação que inviabiliza a compreensão da violação de lei federal (Súmula 284/STF); (ii) porque o acolhimento requereria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (iii) por não ser cabível Recurso Especial fundado em interpretação de resoluções do Bacen, não equiparadas a lei federal; ainda, no mérito regional reconheceu-se a regularidade da cobrança diante da apresentação de contrato de adesão não impugnado pela parte autora.

Parties
Agravante: FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Cobrança De Tarifa De Pacote De Serviços, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Contrato De Adesão, Conta Benefício
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tarifas Bancárias Cobrança De Tarifa De Pacote De Serviços Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +3 more

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Parties

FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 licitude da cobrança de tarifa por cesta de serviços bancários com base em contrato de adesão não impugnado
  3. 3 possibilidade de fundamentar Recurso Especial em resoluções do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: (i) por deficiência na fundamentação que inviabiliza a compreensão da violação de lei federal (Súmula 284/STF); (ii) porque o acolhimento requereria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (iii) por não ser cabível Recurso Especial fundado em interpretação de resoluções do Bacen, não equiparadas a lei federal; ainda, no mérito regional reconheceu-se a regularidade da cobrança diante da apresentação de contrato de adesão não impugnado pela parte autora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.