REsp 2268692 - DECISAO

REsp 2268692 - DECISAO

Havendo previsão contratual que autoriza a cobrança de tarifas (ainda que de forma genérica) e provas de anuência e utilização dos serviços pelo contratante, a cobrança reputou-se regular; a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE PEDRO MARQUES; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Contratos Bancários, Cláusulas Abusivas, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Restituição Em Dobro, Boa Fé Objetiva
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Parties

ESPÓLIO DE PEDRO MARQUES

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 revogação do benefício da justiça gratuita
  3. 3 ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias

Ratio Decidendi

Havendo previsão contratual que autoriza a cobrança de tarifas (ainda que de forma genérica) e provas de anuência e utilização dos serviços pelo contratante, a cobrança reputou-se regular; a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

recurso conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.