AREsp 1276011 - DECISAO

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Parties
Agravante: ALCIDES ZAMPAR; Agravante: DHIONE JUNIO SCHIAVINATO; Agravante: HENRRY EMANUEL VIEIRA SANTANA DE FARIAS; Agravante: ISRAEL PINTO DOS SANTOS; Agravante: JOAO ALVES DE SOUZA; Agravante: JUBEL RAMOS DE OLIVEIRA; Agravante: LUIZ JOSE DE SOUZA; Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS; Agravante: ROSA SILVA PAULA; Agravante: SIDNEY GONCALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Tarifas Bancárias (tac E Tec), Comissão De Permanência, Cobrança Cumulativa De Encargos De Mora, Revisional De Contrato, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 618/stj)
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Tarifas Bancárias (tac E Tec) Comissão De Permanência Cobrança Cumulativa De Encargos De Mora Revisional De Contrato +2 more

Case Brief

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Parties

ALCIDES ZAMPAR

Agravante

DHIONE JUNIO SCHIAVINATO

Agravante

HENRRY EMANUEL VIEIRA SANTANA DE FARIAS

Agravante

ISRAEL PINTO DOS SANTOS

Agravante

JOAO ALVES DE SOUZA

Agravante

JUBEL RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

LUIZ JOSE DE SOUZA

Agravante

MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS

Agravante

ROSA SILVA PAULA

Agravante

SIDNEY GONCALVES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (alegada)
  2. 2 legalidade da cobrança de TAC e TEC para contratos anteriores a 30/04/2008
  3. 3 cumulatividade da comissão de permanência com juros de mora, multa contratual e juros remuneratórios