AREsp 1276011 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ALCIDES ZAMPAR, DHIONE JUNIO SCHIAVINATO, HENRRY EMANUEL VIEIRA SANTANA DE FARIAS, ISRAEL PINTO DOS SANTOS, JOAO ALVES DE SOUZA, JUBEL RAMOS DE OLIVEIRA, LUIZ JOSE DE SOUZA, MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS, ROSA SILVA PAULA, SIDNEY GONCALVES DE FREITAS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que os agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 262): CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS, UMA DOZE VEZES MAIOR QUE A OUTRA, QUE INDICAM CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. INADMISSIBILIDADE DA SUA COBRANÇA APENAS PARA OS CONTRATOS POSTERIORES A 30 DE ABRIL DE 2008. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE POR MAIORIA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 287-291). No recurso especial, alegaram: a) ofensa aos artigos 535, inciso I , do Código de Processo Civil de 1973, sustentando que a rejeição dos embargos de declaração opostos causou-lhes prejuízos, pois a intenção era de prequestionamento; b) que é ilegal a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos de mora; c) violação do artigo 51, inciso VI, dó Código de Defesa do Consumidor, defendendo que é abusiva a cobrança de taxas e tarifas administrativas (TAC e TEC). Ao final, pleiteiam "inaplicabilidade da comissão de permanência acrescida de juros remuneratórios, multa contratual e juros de mora, assim como a ilegalidade das taxas e tarifas cobradas no contrato, seja porque as mesma oneram excessivamente o contrato em razão de incorporar o valor financiado, ou ainda, em razão de inexistir instrumento legal que autorize a cobrança de tais taxas/tarifa anteriormente edição da Resolução 3.693/2009." (fl. 448) Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 497-500), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fls. 497-500). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de ação revisional de contrato em que entendem indevidas a) cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e COA, b) cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), c) cobrança ilegal de custos quando há atraso nas parcelas; d) cobrança ilegal de serviços de terceiros; e) cobrança de taxas para avaliação do bem e registro de contrato; f) comissão de permanência cumulada com outros encargos; g) adequação da base de cálculo do IOF; h) ilegalidade da cláusula de pagamento de honorários advocatícios quando da inadimplência. Pleitearam a restituição das quantias pagas indevidamente e de forma simples. DA NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC Inicialmente, afasta-se a afronta ao art. 535 do CPC, porquanto, em suas razões recursais, o recorrente limitou-se a apontar a existência de omissões genéricas quanto a questões relevantes, sem indicar, contudo, quais teriam sido os pontos omissos da decisão impugnada, tampouco a forma pela qual o dispositivo fora violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Assim, verifica-se que não foi demonstrada com clareza e precisão a necessidade de reforma da decisão, incidindo, neste aspecto, o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. DO MÉRITO Com relação à cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito e Taxa de Emissão de Carnê (TAC) e TEC o acórdão assim se manifestou (fls. 266-267): b) Quanto às tarifas bancárias, o Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, entendeu possível a sua cobrança nos contratos anteriores a abril de 2008, e no caso dos autos as cédulas do primeiro, segundo, quinto e do décimo coautor são anteriores a essa data: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA INATACADO. SÚMULA 182/STJ. TAXA DE ABERTURA DECRÉDITO (TAC) E TAXA DE EMISSÃO DE CARNE (TEC). 1. Quanto ao inconformismo no que toca à comissão de permanência, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Segunda Seção desta Corte, com base no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º), julgou os R Esps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (ambos publicados no D Je de24.10.2013), fixando o entendimento segundo o qual:(a) não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - IOF; e (b) as taxas de abertura de crédito TAC e de emissão de carnê- TEC, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, têm sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de 30.4.2008, a partir da qual entrou em vigência a Resolução CMN 3.518/2007, que limitou a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária, razão por que a contratação daqueles encargos não mais detém respaldo legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg noR Esp 1365746/RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL 2013/0028567-6) Desse modo, quanto a esses encargos, a sentença deve ser reformada para manter-se, quanto aos referidos autores, as tarifas bancárias. Com efeito, o acórdão está em sintonia com o entendimento do STJ quanto ao tema. A questão foi julgada, inclusive, pelo regime dos recursos repetitivos, cuja tese foi assim fixada: TEMA 618/STJ: Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos. Nesse ponto, incide a Súmula n. 83/STJ. Com relação à cumulatividade de encargos de inadimplemento comissão de permanência mais juros de mora e multa contratual, o acórdão consignou, in verbis (fl. 267-268): c) A ré entende admissível a cumulação da comissão de permanência com outros encargos da mora. No entanto, o entendimento majoritário é o de que não se admite a cumulação da comissão de permanência com juros de mora, multa e juros remuneratórios: A Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual (AgRg no REsp 1294251/RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0281008-2). Ou mais exatamente de acordo com a Súmula 472 do mesmo Tribunal: A cobrança de comissão de permanência- cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Por essa razão, a sentença deve ser mantida nessa parte. Nesse contexto, observo que o Tribunal de origem consignou que não havia nenhuma previsão da incidência da comissão de permanência no caso. Assim, falta interesse em recorrer da parte ora agravante quanto a esse tema. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra sentença publicada na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo n. 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE DE RECORRER. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TEMA 618/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.