AREsp 2965515 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas pelo recorrente ou se amparam em precedentes do STJ (validação de tarifa de avaliação; possibilidade de financiar o IOF; vedação à imposição de seguro com seguradora indicada; interpretação da capitalização no SAC) ou demandariam reexame fático-probatório...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tarifas De Avaliação Do Imóvel, Tarifa De Administração Em Contratos Sfi/sfh, Financiamento Do IOF, Contratação Obrigatória Ou Venda Casada De Seguros, Capitalização De Juros No Sistema De Amortização Constante (sac), Abusividade De Taxas Remuneratórias E Ônus Da Prova, Incidência Das Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Tarifas De Avaliação Do Imóvel Tarifa De Administração Em Contratos Sfi/sfh Financiamento Do IOF +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das tarifas de avaliação física e jurídica do imóvel
  2. 2 Obrigatoriedade e possibilidade de contratação de seguros e vedação à venda casada
  3. 3 Possibilidade de financiar o IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas pelo recorrente ou se amparam em precedentes do STJ (validação de tarifa de avaliação; possibilidade de financiar o IOF; vedação à imposição de seguro com seguradora indicada; interpretação da capitalização no SAC) ou demandariam reexame fático-probatório impedido pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, a tarifa de administração foi excluída em razão das normas do BACEN aplicáveis ao SFH e não ao SFI. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.