AREsp 2965515 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 661-663). O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 495-496): PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SFI. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO FÍSICA E DE AVALIAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL. ILEGALIDADE DA TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO POR MORTE E INVALIDEZ E SEGURO FACULTATIVO DE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. VENDA CASADA. POSSIBILIDADE DE PAGAR O IOF POR MÚTUO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR A CORREÇÃO MONETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o entendimento do STJ no R Esp 1578553/SP, é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como cláusula que prevê ressarcimento de serviços prestados por terceiros, ressalvada a completa ausência de prestação do serviço ou valor excessivamente oneroso, a depender do caso concreto. Pondere-se, ainda, que a Cláusula 3. C do termo contratual juntado aos autos estabelece que os devedores poderiam, a seu critério, incluir o pagamento das tarifas no valor do financiamento (fls. 33), o que aparentemente fizeram, de sorte que os encargos incidirão normalmente sobre o valor emprestado para seu adimplemento. 2. Conforme decidido no Recurso Especial nº 1.251.331/RS, é "lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais". 3. Segundo o STJ, "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (R Esp 1639320/SP, D Je 17/12/2018). Mesma interpretação deve ser adotada para o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), pois é inviável cercear a escolha do consumidor de optar por seguradora da sua preferência, ainda que a contratação de seguro por morte e invalidez seja obrigatória para obter o financiamento. Com mais razão, é irregular o seguro de danos físicos ao imóvel que, diante do seu caráter facultativo, o consumidor deveria ter a opção de não aderir. 4. Como as normas regulamentares do BACEN trazidas ao conhecimento deste Juízo limitam a previsão da taxa de administração aos financiamentos "no âmbito do SFH" (Res. nº 3.932/2010 e Res nº 4676/2018), não é possível aplicar indistintamente tal previsão ao contrato regido pelo SFI e, ante a ausência de previsão da tarifa específica em norma padronizadora, é imperiosa sua exclusão. 5. A correção monetária prevista não constitui um acréscimo ao contrato capaz de gerar onerosidade excessiva para o consumidor quando cumulada com juros remuneratórios. O seu objetivo é mera recomposição do valor da moeda corroída pela inflação, diferente dos juros remuneratórios que visam, como diz o nome, remunerar o credor. 6. O Sistema de Amortização Constante não configura diretamente a capitalização de juros. Ainda que assim não fosse, há previsão expressa de capitalização no contrato firmado, com fundamento na Lei do SFL 7. A decretação de abusividade das taxas remuneratórias demanda, cumulativamente, uma discrepância desarrazoada da taxa pactuada para a média de mercado à época e a análise multifatorial das circunstâncias atreladas à contratação do mútuo. No caso concreto, o consumidor não se desincumbiu do ônus de juntar aos autos o spread da operação e o seu perfil de risco individual, de modo a impedir o exame dos motivos pelos quais foi estipulada tal taxa. 8. Embora a exclusão dos juros moratórios seja pedido expresso dos requerimentos finais (fls. 545), não há argumentação clara e específica acerca de sua ilegalidade ou abusividade nas razões recursais, em violação do disposto no art. 1.016, III, do CPC. 9. Considerando que apenas dois pleitos foram providos dentre os diversos pedidos formulados, reconhece-se a sucumbência mínima do requerido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 10. Recurso provido em parte. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 581-584). Nas razões do recurso especial (fls. 588-613), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 43º, § 2º, 4º, I, 6º, V e VIII, 47, 51, § 1º, I, III e IV, e 83 da Lei n. 8.078/1990, argumentando que a relação contratual é de consumo e que as normas do CDC deveriam ser aplicadas, visto que "o contrato em questão apresenta ao Recorrente inúmeros prejuízos, com consequências lesivas .. caso seja mantida a redação original do contrato, a divida original abrangerá patamares incalculáveis e inadmissíveis, gerando lucros excessivos e ilegais à Recorrida .. está claramente previsto o instituto da lesão contratual, demonstrando serem nulas as cláusulas abusivas" (fl. 597). Foram oferecidas contrarrazões (fls. 627-660). O agravo (fls. 664-671) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 672-696). É o relatório. Decido. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado quanto às tarifas de avaliação física e jurídica do imóvel (fls. 497-498): Segundo o entendimento do STJ no REsp 1578553/SP, é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como cláusula que prevê ressarcimento de serviços prestados por terceiros, ressalvada a completa ausência de prestação do serviço ou valor excessivamente oneroso, a depender do caso concreto. No caso destes autos, o recorrente limita-se a alegar que não há previsão legal para tais tarifas sem sequer alegar que o serviço não foi prestado ou que o valor pactuado é excessivo. Destarte, como o Superior Tribunal de Justiça já confirmou a possibilidade de cobrar tarifa de avaliação do bem, é inviável excluí-las do contrato. Pondere-se, ainda, que a Cláusula 3. C do termo contratual juntado aos autos estabelece que os devedores poderíam, a seu critério , incluir as tarifas no valor do financiamento (fls. 33), o que aparentemente fizeram. Foram elas cobradas e efetivamente pagas no momento da liberação do financiamento, ocasião em que parte do valor liberado seria direcionado à quitação deste serviço, restando aos devedores apenas a amortização da quantia que, de fato, lhes foi emprestado, seja para a aquisição do imóvel ou para pagamento dessas parcelas que optaram por incluir no financiamento. Apenas o reexame fático-probatório permitiria alterar tal conclusão, o que é inviável em recurso especial, à vista da Súmula n. 7 do STJ. Quanto ao IOF, o Tribunal de origem afirmou que (fl. 498): Lastreando seu pedido na argumentação do perito contábil, aduz que o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) deve ser excluído das parcelas mensais porque não se trata de tributo que poderia ser parcelado e, além disso, já teria o recorrente adimplido o valor total indicado no contrato. Nada obstante, olvida-se da disposição contratual de que o IOF seria retido pela credora no momento da liberação do empréstimo, conforme a cláusula 2.2. (fls. 38), de sorte que, pelo que nos autos consta, não há cobrança parcelada do tributo e sim do dinheiro emprestado para seu adimplemento, prática que reputo lícita. Aliás, conforme decidido no Recurso Especial nº 1.251.331/RS, é "lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais" . A alteração do decidido pelo Colegiado implicaria reavaliação fático-probatória, atraindo a Súmula n. 7/STJ. Quanto à exclusão da capitalização dos juros, o TJAM assim entendeu (fls. 500-501): Segundo o Apelante, deve ser excluída a capitalização dos juros por inexistir previsão contratual expressa. Não lhe assiste razão. O financiamento em epígrafe prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC), no qual os juros pactuados incidem sobre o saldo devedor, de modo que as parcelas pagas mensalmente são resultado da soma da prestação mensal fixa e dos juros remuneratórios. Por esse sistema, há decréscimo dos juros conforme são adimplidas as obrigações mensais, posto que também diminui a sua base de cálculo (saldo devedor) e, em regra, não incidirá juros sobre juros. (..) No método adotado, o anatocismo só ocorre de forma indireta. Isto é, quando o pagamento mensal realizado pelo consumidor é insuficiente para amortizar a totalidade da parcela vencida, acrescendo-se o valor remanescente ao saldo devedor sobre o qual incidirá os juros devidos na parcela seguinte. Ainda que se considere que, nessa situação eventual, poderia ocorrer capitalização mensal de juros, é válido destacar que, diversamente do alegado pelo Apelante, o contrato expressamente indica a possibilidade de capitalização de juros na claúsula B-ll (fls. 37), de sorte que sua pretensão diverge da realidade fática. Portanto, não merece provimento o recurso nesse ponto. A reforma do acórdão implicaria análise do conjunto fático-probatório, principalmente das cláusulas do contrato, tendo em vista que haveria necessidade de verificar as circunstâncias do caso concreto para se reconhecer o descumprimento do contrato, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Com efeito, "a incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso las treado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). Ademais, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA