REsp 2153240 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu que o consumidor teve liberdade para escolher a seguradora e que as tarifas cobradas eram legais; assim, o exame sobre essas questões implicaria reexame de fatos e provas, óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: JOAQUIM XAVIER DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tarifas De Registro, Tarifa De Avaliação Do Bem, Tarifa De Cadastro, Seguro Prestamista, Venda Casada, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

JOAQUIM XAVIER DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifas em contrato de financiamento de veículos
  2. 2 necessidade de restituição de seguro incluído no financiamento
  3. 3 configuração de venda casada pela imposição de seguradora

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o consumidor teve liberdade para escolher a seguradora e que as tarifas cobradas eram legais; assim, o exame sobre essas questões implicaria reexame de fatos e provas, óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa