AREsp 3061882 - DECISAO

AREsp 3061882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula n. 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP; Recorrido/apelado: Condomínio Edilício Residencial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tarifas De Saneamento, Classificação De Economia (residencial/comercial), Suspensão Do Fornecimento Por Inadimplência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Saneamento Básico Tarifas De Saneamento Classificação De Economia (residencial/comercial) Suspensão Do Fornecimento Por Inadimplência Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Recorrente/agravante

Condomínio Edilício Residencial

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a SABESP pode condicionar alteração cadastral (categoria e número de economias) à apresentação de inscrição no CNPJ e demais documentos internos
  2. 2 Se é legítima a suspensão do fornecimento de água por inadimplência inclusive quanto a débitos pretéritos
  3. 3 Se o Recurso Especial é admissível diante da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido e da necessidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula n. 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.