REsp 2116493 - DECISAO

REsp 2116493 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial por reconhecer que a cobrança de taxas e tarifas bancárias não pactuadas expressamente é ilegal, ante a jurisprudência do STJ que exige pactuação expressa e o ônus da instituição financeira de juntar o contrato para demonstrar a previsão dos encargos; determinou-se o rateio...

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Parties
Recorrente: DANIELA REGHIN VASCONCELOS; Recorrido: BANCO RÉU APELANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegalidade na cobrança das taxas e tarifas bancárias não pactuadas expressamente.
Legal Topics
Tarifas E Taxas Bancárias, Pactuação Expressa, Capitalização De Juros, Ônus Da Prova, Sucumbência Recíproca
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Tarifas E Taxas Bancárias Pactuação Expressa Capitalização De Juros Ônus Da Prova Sucumbência Recíproca

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Parties

DANIELA REGHIN VASCONCELOS

Recorrente

BANCO RÉU APELANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de taxas e tarifas bancárias sem pactuação expressa
  2. 2 ônus probatório da instituição financeira quanto à juntada do contrato
  3. 3 necessidade de previsão contratual expressa para capitalização de juros

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial por reconhecer que a cobrança de taxas e tarifas bancárias não pactuadas expressamente é ilegal, ante a jurisprudência do STJ que exige pactuação expressa e o ônus da instituição financeira de juntar o contrato para demonstrar a previsão dos encargos; determinou-se o rateio das despesas processuais e honorários em 50% entre as partes.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegalidade na cobrança das taxas e tarifas bancárias não pactuadas expressamente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilegalidade na cobrança das taxas e tarifas bancárias não pactuadas expressamente