AREsp 1973040 - DECISAO

AREsp 1973040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e as demais questões (comprovação dos requisitos para tarifa social e refaturamento) sofreram a barreira da insuficiente indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); além disso, a decisão de origem fundou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tarifa Social, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Refaturamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Tarifa Social Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Refaturamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial (art. 370, CPC)
  2. 2 comprovação dos requisitos para a tarifa social (Decreto Estadual n. 2543899)
  3. 3 possibilidade de refaturamento das contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e as demais questões (comprovação dos requisitos para tarifa social e refaturamento) sofreram a barreira da insuficiente indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); além disso, a decisão de origem fundou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial