REsp 2054499 - DECISAO

REsp 2054499 - DECISAO

O Tribunal conheceu e deu provimento em parte ao recurso especial da associação para afastar a limitação territorial dos efeitos da decisão imposta pelo acórdão regional, em conformidade com a jurisprudência superior que declarou inconstitucional a redação que restringia a eficácia da coisa julgada coletiva aos limites territoriais (tema citado do STF/STJ). Por outro lado, afastou ou não conheceu pontos de insurgência das rés quando obstados por óbices de admissibilidade do recurso especial (impugnação direta a normas infralegais, ausência de prequestionamento, e necessidade de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ); conheceu parcialmente agravo da Elektro apenas para negar...

Parties
Autor: Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão; Réu: Elektro Redes S.A. (atual denominação de Elektro Eletricidade e Serviços S.A.); Réu: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recursos Especiais E Agravos Julgados No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte Do Recurso Especial Da Associação)
Outcome
Conhecimento dos agravos; agravo da Elektro conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento; agravo da ANEEL conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial da Associação parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Tarifa Social De Energia, Resoluções Da ANEEL, Subvenção Econômica (cde), Efeitos Da Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Honorários Advocatícios, Restituição De Valores, Competência Territorial Da Coisa Julgada, Multa Diária Cominatória
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Regulação De Serviços Públicos Energia Elétrica Tarifa Social De Energia Resoluções Da ANEEL +6 more

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Parties

Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão

Autor

Elektro Redes S.A. (atual denominação de Elektro Eletricidade e Serviços S.A.)

Réu

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recursos Especiais E Agravos Julgados No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte Do Recurso Especial Da Associação)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das Resoluções ANEEL nº 485/2002 e 694/2003
  2. 2 Efeitos da coisa julgada em ação civil pública e limitação territorial (art. 16 da Lei 7.347/85)
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em ações civis públicas propostas por associações (art. 87 do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu provimento em parte ao recurso especial da associação para afastar a limitação territorial dos efeitos da decisão imposta pelo acórdão regional, em conformidade com a jurisprudência superior que declarou inconstitucional a redação que restringia a eficácia da coisa julgada coletiva aos limites territoriais (tema citado do STF/STJ). Por outro lado, afastou ou não conheceu pontos de insurgência das rés quando obstados por óbices de admissibilidade do recurso especial (impugnação direta a normas infralegais, ausência de prequestionamento, e necessidade de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ); conheceu parcialmente agravo da Elektro apenas para negar...

Court Disposition

Conhecimento dos agravos; agravo da Elektro conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento; agravo da ANEEL conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial da Associação parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço dos agravos interpostos.
  • Conheço em parte do recurso especial da ELEKTRO e nego-lhe provimento.