REsp 2054499 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão contra Elektro Redes S.A. (atual denominação de Elektro Eletricidade e Serviços S.A.), Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e União Federal objetivando o afastamento da aplicação de critérios estabelecidos pelas Resoluções da ANEEL ns. 485/2002 e 694/2003, por força do Decreto nº 4.336/2002, que excluíram famílias de baixa renda do benefício outorgado pela Lei n. 10.438/2002, com a consequente restituição das quantias pagas indevidamente pelos consumidores supostamente lesados. A sentença julgou procedente a ação (fls. 2980-3015). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede recursal, deu parcial provimento às apelações da Aneel e da Elektro e à remessa oficial, nos termos da seguinte ementa (fls. 3675-3762): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL TIDA POR OCORRIDA. RECURSO ADESIVO. SENTENÇA "EXTRA PETITA". PRELIMINARES AVENTADAS. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ENERGIA ELÉTRICA. BENEFÍCIO. TARIFA SOCIAL. SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA. ART. 10, § 1º, DA LEI 10.438/2002. APLICAÇÃO. RESOLUÇÕES DA ANEEL NºS 485/2002 E 694/2003. CRIAÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. EFEITOS DA COISA JULGADA. 1. Remessa oficial conhecida, a teor do disposto no art. 496, inc. 1, do novel Código de Processo Civil, considerando a sucumbência da ANEEL, bem como do valor do bem econômico em discussão. Aplicação analógica do artigo 19 da Ação Popular (Lei nº4.717/65). 2. Recurso adesivo conhecido. Aplicável o art. 997, § 1º do Código de Processo Civil vigente. 3. Sentença extra petita em relação à Resolução da ANEEL nº 44/2004. Descabida a extensão dos efeitos da coisa julgada a todas as concessionárias ou permissionárias de distribuição e fornecimento de energia elétrica no País, devendo os efeitos da decisão restringir-se às partes que compõem a lide, e fazer coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, a teor do disposto no art. 16 da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). Anulação tão somente nesses aspectos, por aplicação do princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. 4. Preliminar de inépcia afastada. 5. Manutenção da sentença que excluiu a União Federal do polo passivo, com a consequente extinção do processo sem apreciação de mérito em relação a ela. 6. Legitimidade passiva da ELEKTRO, concessionária prestadora de serviços de energia elétrica. A aplicadora das normas expedidas pela ANEEL e arrecadadora das tarifas pagas pelos consumidores da Subclasse Baixa Renda. 7. Legitimidade ativa da associação autora para defesa de direitos individuais homogêneos de classe especial de consumidores. 8. A despeito da revogação das Resoluções da ANEEL nºs 485/2002 e 694/2003, e do advento da Lei nº 12.212/2010, que deu nova redação ao § 1º, do art. 10 da Lei nº 10.438/2002, remanesce o interesse da autora quanto à apreciação dos efeitos produzidos em relação aos fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 12.212/2010, mormente considerando a existência de pedido de restituição de valores supostamente cobrados indevidamente dos consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, à época. 9. Adequação da via eleita. Cabimento da ação civil pública e das ações coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que presente o interesse social relevante na demanda. 10. Direitos em discussão configuram-se como individuais de origem homogênea (art. 81, inc. III. do CDC), concernentes à relação de consumo entre os usuários de serviço de fornecimento de energia elétrica residencial, enquadrados na "Subclasse Residencial Baixa Renda", atendidos pela concessionária ELEKTRO. 11. Apelação da ELEKTRO não conhecida no que alude à aferição da legalidade e constitucionalidade da aplicação da Resolução nº 44/2004, porquanto tal matéria não constitui objeto de pedido da inicial. 12. No que alude à aferição da legitimidade da aplicação dos novos critérios impostos pelas Resoluções da ANEEL nºs 485/2002, 694/2003, - para fins de enquadramento do consumidor na Subclasse Baixa Renda -, enquanto atos administrativos que são, ficam adstritos ao exame de legalidade, bem assim dos elementos vinculados (competência, finalidade, forma), caso em que é passível de revisão pelo Judiciário, ao qual compete o controle de legalidade do ato, não implicando tal exame em usurpação de atribuição. 13. A teor do disposto no § 1º, do art. 1º da Lei nº 10.438/02, o beneficio da tarifa social estende-se a todos os consumidores residenciais de baixa renda, usuários de circuito monofásico, com consumo mensal inferior a 80 khw/mês ou cujo consumo situe-se entre 80 a 220 kwh. 14. Em sede de regulamentação, o Decreto nº 4.336/2002 estabeleceu a exigência de novos requisitos para fins de enquadramento do consumidor na Subclasse Residencial Baixa Renda e obtenção do beneficio previsto no § 1º, do art. 1" da Lei nº 10438/2002, contudo, sem previsão na lei de regência. 15. A despeito do § 1º, do art. 1º da Lei nº 10.438/2002 prever a possibilidade de adoção de outros critérios de enquadramento a serem definidos pela ANEEL, tal delegação não tem o condão de autorizar a Agência Reguladora a estabelecer restrições ou criar exigências outras ao consumidor integrante da Subclasse Baixa Renda, tal como definido em lei, para fins de obtenção do beneficio legal, sob pena de usurpação de sua função regulamentadora, divorciando-se de seu mister. 16. A capacidade normativa da conjuntura não justifica o uso indiscriminado do poder normativo, consubstanciando afronta à legalidade e ao Estado Democrático de Direito. 17. Sem adentrar à questão do mérito administrativo, não há legitimidade para que um decreto, tampouco uma resolução, a pretexto de regulamentar a norma legal, crie exigências ou requisitos não previstos em lei. 18. A regulamentação do beneficio previsto no § 10, do art. 1" da Lei 10.438/02 (antes da redação dada pela Lei nº 12.212/2010), empreendida pela ANEEL por meio das Resoluções nºs 485/02 e 694/03, estabeleceu novos critérios (socioeconômicos) de enquadramento dos consumidores na Subclasse Residencial Baixa Renda, causando embaraço à fruição do beneficio legal e restringindo indevidamente o direito à percepção da tarifa social pelo consumidor de baixa renda e reduzido consumo, em situação de hipossuficiência. Ofensa ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 50, inc. II, da Constituição Federal. 19. Compete à lei dispor sobre "política tarifária", a teor do prescrito no art. 175, parágrafo único, inc. III, da Lei Maior. Constata-se, no caso em tela, que as impugnadas Resoluções nºs 458/2002, 694/2003, editadas pela ANEEL, feriram frontalmente o § 10, do art. 10 da Lei 10.438/02, no tocante ao estabelecimento de novos critérios para fins de aquisição do beneficio social em comento, antes não previstos na lei de regência, pelo que não deve subsistir sua aplicação, nesse aspecto. 20. Afastada a aplicação das exigências introduzidas pelas Resoluções nºs 485/2002 e 694/2003, da ANEEL, no tocante aos novos critérios de enquadramento do consumidor na Subclasse Residencial Baixa Renda para fins de obtenção do beneficio social previsto na referida lei. 21. Cabível a restituição de valores indevidamente cobrados a maior de consumidores excluídos e não reenquadrados, à época, na Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos do disposto no § 1º, do art. 1º da Lei n 10.438/02, em razão da aplicação das normas impugnadas. 22. Deverá ser efetivada pela corré ELEKTRO o abatimento ou compensação no pagamento das contas futuras ou vincendas aos consumidores indevidamente excluídos e não reenquadrados à dos Municípios por ela abrangidos, sob a esfera territorial da circunscrição jurisdicional da 5º Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, a teor do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85. 23. Quanto à correção monetária dos valores devidos, os créditos devem ser atualizados desde a época do recolhimento indevido (Súmula STJ nº 162), na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/20 10 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 267/2013. 24. No que alude à multa diária arbitrada, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a favor do fundo tratado pelos arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347/85, em caso de descumprimento da determinação judicial, não obstante a existência de previsão legal (arts. 84 e § da Lei nº 8.078/90 c/c art. 461 do CPC), deve haver redução do valor fixado para RS 30.000,00, em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem nortear as decisões judiciais. 25. Descabem honorários advocatícios, a teor do entendimento do C. STJ, RESP nº 785.489/DF, Relator Ministro Castro Meira. 26. Os efeitos da coisa julgada devem estender-se aos limites territoriais da Subseção Judiciária de Campinas, a teor do disposto no art. 16 da Lei nº 7.347/85 - Lei de Ação Civil Pública (com redação dada pela Lei nº 9.494, de 10/9/1997). 27. Apelação da ELEKTRO parcialmente conhecida e, na parte conhecida parcialmente provida. Apelação da ANEEL e remessa oficial, tida por ocorrida, parcialmente providas. Recurso Adesivo da autora desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 3895-3906). Irresignada, a Associação interpôs recurso especial alegando violação aos arts. 16 da Lei n. 7.347/1985 e 87 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no que diz respeito aos efeitos da coisa julgada e ao cabimento de honorários de advogado na hipótese, sustentando, em síntese, o seguinte (fls. 3803-3814): DA OFENSA AO ARTIGO 16, DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Erga omnes - Decisão atinge todos que estavam na mesma relação consumerista descrita nos autos. Ab initio, destacamos que estamos diante de ação civil pública. Assim, os efeitos da sentença de primeiro grau e da respectiva coisa julgada, restou consignada que deveria atingir a todos quantos mantêm, ou mantiveram, no decorrer dos fatos em questão abordados, relação de consumo do produto e do serviço fornecido pela corré Elektro, não importando em qual localidade territorial do país estejam fixadas suas residências. Contudo, o v. Acórdão do TRF da 3ª Região reformou o quanto havia sido prolatado pelo Juízo de prima instancia e assim decidiu: (..) Ocorre, Doutos Ministros, que houve ofensa ao mencionado artigo, senão vejamos a pacificada jurisprudência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, devendo, portanto, ser retomado o entendimento da r. sentença de Primeiro Grau, pois foi requerido pela Associação recorrente que a decisão atingisse a todos os consumidores da concessionária ré, conforme entendimento deste E. STJ: (..) Assim, deve ser estendida a decisão para todos aqueles que mantêm ou mantiveram, no decorrer dos fatos em questão abordados, relação de consumo do produto e do serviço fornecido pela corré Elektro, não importando em qual localidade territorial do país estejam fixadas suas residências. DA OFENSA AO ARTIGO 87, DO CDC. DO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CASO DE ASSOCIAÇÃO Rezou o v. Acórdão, abordando expressamente a questão posta neste tópico: Por fim, a teor do entendimento do C. STJ,descabem honorários advocatícios, RESP Nº 785.489/DF, Relator Ministro Carlos Meira. Reza o artigo em questão: (..) Logo, o texto é claro que a associação autora não será condenada em caso de improcedência; em caso de procedência, a parte requerida será condenada a arcar com honorários, como regra de nosso ordenamento processual pátrio, sob pena de premiar aquele que infringe a lei. Em que pese tal fundamentação trazida no v. Acórdão guerreado, trazemos à baila a ementa do v. Acórdão do R Esp 785.489/DF, citado pelo E. TRF da 3ª Região, o qual não se aplica as ASSOCIAÇÕES, mas ao MINISTÉRIO PÚBLICO, confira: (..) Interessante notar que a Constituição Federal veda expressamente ao Ministério Público o recebimento de verba honorária (128, §5º, II, a). Assim, por vedação da Lei Maior, jamais poderia receber verba honorária sucumbencial. Do mesmo jeito, que pela Simetria, não terá que pagar. Agora, situação distinta se encontra a Associação litigante, e demais Associações congêneres, que, ante ao majestoso império das grandes corporações, arriscam-se, sim, arriscam-se, a trazer para a LEGALIDADE toda infração da norma, como no presente caso. Esta Associação recorrente não recebe dinheiro de nenhuma esfera pública, seja ela Federal, Estadual ou Municipal, não tem patrocínio de nenhuma empresa privada, portanto, os honorários advocatícios de seus advogados serviriam para retribuir, ao mínimo, os gastos despendidos por estes, que não são poucos, pois, como estão radicados em Limeira, inúmeras foram as viagens para Campinas e São Paulo, sendo que seus sócios fundadores pouco contribuem. Diferente do Ministério Público, que possui orçamento e seus membros percebem remuneração mensal, a Associação autora é um braço que surge da SOCIEDADE, com ações altruístas, não obrando para o ESTADO, mas para os cidadãos, agindo, muitas vezes, também como "fiscal da lei", mormente no campo consumerista. Logo, ao deixar deé mais do que nítida a ofensa ao princípio da causalidade lado a sucumbência daquele que fez a máquina se movimentar, posto que ajudiciária Associação somente intentou a presente ação reconhecida pelodada a uma ilegalidade, PODER JUDICIÁRIO! A sucumbência deve existir para a ré perdedora, pois infringiu a lei, e não ser premiada. Se não fosse o trabalho da Associação, certamente as pessoas de baixa renda, que mais precisam do quanto tratado no mérito desta ação ("Subclasse de Baixa Renda" cidadãos com faixa de consumo de energia monofásica entre 80 e 220 kwh), estariam mais uma vez com seus direitos negados. É certo que toda empresa, indubitavelmente, busca o lucro, mas este não pode vir a qualquer custo, dando "chapéu", como aqui já reconhecido, mormente em pessoas de baixa renda. O Eminente Ministro Luiz Fux, hoje atuando junto ao E. Supremo Tribunal Federal, quando na 1ª Turma deste E. Superior Tribunal de Justiça, lecionou de forma impar do por que são devidos os honorários advocatícios a Associação autora, assim fundamentando seu voto: (..) A Associação autora, caso intente ação civil pública eivada de má-fé, será punida, sendo condenada nos termos do art. 87 e parágrafo único, CDC; caso seja a demanda coletiva julgada improcedente, nada ocorrerá a Associação, se não agiu com má-fé, pois buscou, de forma altruísta, a tutela coletiva para fazer sanar uma ilegalidade. Caso exista a procedência da demanda intentada pela Associação, alcançando o objeto requerido em Juízo, a ofensora que deu azo a demanda por destoar da legalidade, deverá ser condenada a sucumbência, sendo que, se agir de má-fé, condenada as penas deste instituto! Destarte, patente a ofensa ao art. 87, do CDC, pois bem delineado o cabimento de honorários sucumbenciais quando promovida Ação Civil Pública por associações vencedoras, não premiando àqueles que praticam ilegalidades, devendo ser aplicado o princípio da causalidade e a matéria processual civil à espécie, uma vez que a intenção do legislador é possibilitar que as pessoas se associem na busca pelo bem comum e tutela coletiva (Associação). A Elektro, por sua vez, interpôs recurso especial alegando violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, por não ter o acórdão recorrido sanado omissões essenciais, bem como dissídio jurisprudencial sobre o tema e violação aos arts. 2º, 10, 141, 324, 322, 337, XI, 485, VI, 492, 506, 537 do CPC; art. 5º, § 1º, I, da Lei n. 10.604/2002; art. 1º, § 1º, e 13, § 1º, II, da Lei n. 10.438/2002; art. 395 do Código Civil; art. 17, § 2º, da Lei n. 9.427/1996 e arts. 21 e 22 da LINDB, em síntese, nos seguintes termos (fls. 3929-3958): A. Arts. 489, § 1º, e 1.022, caput e par. ún., do CPC - Fundamentação deficiente. 17. O v. acórdão que julgou a apelação, no entender da ELEKTRO, padecia de alguns vícios, que foram informados ao Tribunal a quo pelos competentes embargos de declaração. Neles, apontaram-se omissões relativas (i) à questão de ordem pública atinente à competência do Plenário do Tribunal a quo para a declaração de inconstitucionalidade de Lei por via transversa; (ii) à forma de abatimento e compensação de valores, haja vista o benefício se tratar de subvenção econômica financiada pela CDE; e (iii) à inadequação da aplicação de juros da mora sobre subvenção econômica implementada pelo Governo Federal e fora do controle da concessionária, restando por onerá-la pelo descumprimento de obrigação alheia. 18. No entanto, os aclaratórios foram sumariamente rejeitados, deixando-se de analisar a fundo o mérito da questão, sob o fundamento genérico de que "os argumentos expendidos demonstram, na verdade, o inconformismo dos embargantes em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente". (..) B. Arts. 485, VI, e 506 do CPC - Legitimidade passiva da União Federal, que decorre do disposto nos arts. 5º, § 1º, I, da Lei nº 10.604/02 e 13, § 1º, IV, da Lei nº 10.438/02 21. O v. acórdão recorrido manteve a r. sentença apelada no tocante à extinção do processo em relação à União Federal, sob o fundamento de que ela estaria "representada" e "defendida" pela ANEEL. Todavia, tal exclusão resulta em clara violação aos arts. 485, VI, e 506 do CPC. 22. Isto porque, em primeiro lugar, o Programa Baixa Renda é financiado mediante subvenção econômica, cujo custeio dos recursos é oriundo de dividendos devidos à União pela Eletrobrás, nos termos do art. 5º, § 1º, I, da Lei nº 10.604/02, bem como da Conta de Desenvolvimento Econômico - CDE, que por sua vez, também é remunerada por recursos da União, conforme art. 13, § 1º, IV da Lei nº 10.438/02. 23. Nesse sentido, os descontos concedidos ao consumidor final não consistem em renúncia de receita pelas concessionárias; pelo contrário, trata-se de valores subsidiados pela União Federal e repassados proporcionalmente às concessionárias, que promovem o abatimento de tais valores nas respectivas contas de energia dos beneficiários. 24. Em consequência, a pleiteada restituição dos valores pagos pelos potenciais beneficiários depende de repasse de verbas diretamente da União - e não da ANEEL - implicando a necessidade de que, na eventualidade da manutenção do entendimento dos vv. acórdãos acerca do pedido principal - o que se admite por hipótese -, seja também a ela direcionado o comando condenatório. 25. Dessa forma, a exclusão da União Federal do polo passivo da demanda vai de encontro aos termos expressos do art. 506 do CPC, no sentido de que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros", violando igualmente o art. 485, VI, do CPC, ao restringir o alcance de eventual condenação à ANEEL e à ELEKTRO, não operando os necessários efeitos sobre a União Federal - que terá seu orçamento diretamente implicado. 26. Ademais, como se não bastasse seu evidente comprometimento econômico, foi a União Federal que editou o Decreto nº 4.336, de 15 de agosto de 2002, determinando que "na regulamentação do §1º do artigo 1º da Lei nº 10.438/02 , a ANEEL observará os mesmos critérios sócio-econômicos estabelecidos no art. 3º do Decreto nº 4.102, de 24 de Janeiro de 2002". 27. Logo, foi o Poder Executivo Federal que, para regulamentar os critérios de inserção de consumidores na Subclasse Residencial Baixa Renda, editou as disposições dos Decretos nºs 4.102/02 e 4.336/02. Sendo responsabilidade exclusiva do Governo Federal a edição de normas relativas à energia elétrica (arts. 2º, IV, e 175 da CF), às quais estão adstritas as entidades que atuam nesse setor, como a Recorrente, era de mister a manutenção, tal qual promovido quando da petição inicial, da União Federal no feito. 28. Tem ainda a União Federal interesse jurídico no feito para proteção de sua esfera de competência, e também para demonstrar, em atenção à política tarifária (art. 175 da CF), à manutenção da adequação da prestação de serviços atinentes à energia elétrica e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão (art. 37, XI, da CF), quais os critérios que devem ser preenchidos para a definição de consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda. 29. Dessa forma, pelo exposto, a exclusão indevida de sujeito do polo passivo da demanda, gerando a extinção do processo para a União Federal, importa em violação aos arts. 485, VI, e 506 do CPC, visto que esta terá seu orçamento diretamente afetado em caso de manutenção da condenação, haja vista o que dispõem os arts. 5º, § 1º, I, da Lei nº 10.604/02 e 13, § 1º, IV, da Lei nº 10.438/02, ensejando a reforma dos vv. acórdãos, a fim de que a União Federal seja reincluída no feito. C. Arts. 2º, 10, 141, 324, 322 e 492 do CPC - Sentença extra petita - Inexistência de pedido expresso de nulidade das Resoluções ANEEL nºs 485/02 e 694/03 30. O v. acórdão recorrido, reprisando a sentença, declarou a nulidade das Resoluções ANEEL nºs 485/02 e 694/03, mesmo diante da ausência de pedido autoral nesse sentido, proferindo evidente decisão extra petita. 31. Ao assim proceder, implicou em flagrante violação aos arts. 324 e 322 do CPC, que estabelecem a interpretação restritiva do pedido que, por sua vez, haverá de ser "certo" e "determinado", bem como aos arts. 2º, 10, 141 e 492 do CPC, que estabelecem os princípios da igualdade de tratamento entre as partes, da não surpresa, da adstrição4, e da vedação de prolação de sentença extra petita. 32. Como é cediço, as referidas regras são essenciais à segurança jurídica e ao necessário respeito que a sentença deve conferir aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Ou seja, em um esquema mínimo, o juiz deve julgar a demanda à luz do pedido ali feito, sem transpor essas barreiras, sob pena de afrontar as regras que impedem uma tutela jurisdicional ex officio e de inviabilizar a defesa da parte lesada, porque não pôde se defender de questões do dispositivo da sentença que desborde da pretensão do autor. 33. Essas premissas, lastreadas no princípio da demanda, no respeito ao contraditório e à ampla defesa devem ser respeitadas, sob pena de flagrante nulidade processual. Aqui se qualifica o julgamento extra petita como vício insanável de sentença - confirmado pelos vv. acórdãos -, podendo ser alegado e conhecido a qualquer tempo e grau de jurisdição. 34. Nesse sentido, na espécie, quando da petição inicial, da defeituosa pretensão da ora Recorrida, não constou o pedido de nulidade de quaisquer Resoluções - como seria mister, caso pretendesse retirar os efeitos desses atos que gozam de presunção de legalidade, eis que emitidos pelo Poder Público. 35. A violação aos referidos princípios é patente quando se tem em conta que a matéria surgiu apenas na r. sentença e não tiveram as partes oportunidade de expender os argumentos de fato e de direito que pudessem alterar o convencimento do Magistrado a respeito da validade das Resoluções ANEEL nºs 485/02 e 694/03. Nesse sentido: (..) 36. Assim, a pretensão à tutela jurídica envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito da parte de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador, consoante os aludidos princípios previstos expressamente nas normas constitucionais e infraconstitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, que não se limitam à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implicam a necessidade de a parte ser ouvida também em matéria jurídica em regular processo. 37. Ademais, sequer se encontra tal pedido abrangido pelo de devolução de valores formulado pela Recorrida. Se o pedido depende, para seu acolhimento, do reconhecimento de condição prévia e necessária - a nulidade das Resoluções ANEEL nºs 485/02 e 694/03 - a respeito da qual não se formulou pretensão específica, então haveria de ser reconhecida a inépcia da inicial, e não conferir provimento de pedido não formulado, de modo a viabilizar a pretensão da exordial de devolução de valores, em nítida infringência aos princípios que regem a prestação da jurisdição estatal, dentre eles, a isonomia entre os litigantes: (..) 38. Pelo exposto, restou demonstrada a violação aos arts. 2º, 141, 324, 322 e 492 do CPC, pelo que impende o reconhecimento da nulidade do v. acórdão, que confirmou o julgamento extra petita proferido pelo Magistrado de origem, ao determinar a ilegalidade das Resoluções ANEEL nºs 485/02 e 694/03, que não fora postulada na exordial. D. Art. 1º, § 1º, Lei nº 10.438/02 - A legalidade das Resoluções ANEEL nºs 485/02 e 694/03 39. Os vv. Acórdãos, ao declararem a ilegalidade das Resoluções ANEEL nºs 485/02 e 694/03, acabaram por negar vigência ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.438/02, em sua redação original, que, expressamente, conferia competência regulatória à ANEEL para definição de critérios de enquadramento dos consumidores na subclasse residencial baixa renda. E isto, paradoxalmente, negando ter havido tácita declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. 40. Para a exata compreensão da discussão de fundo desta demanda, é preciso, antes, fazer um breve resumo da legislação pertinente à matéria, a fim de facilitar seu entendimento. 41. O art. 1º, §1º, da Lei nº 10.438/02 estabeleceu que: "O rateio dos custos relativos à contratação de capacidade de geração ou potência (kw) referidos no "caput" não se aplica ao consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, assim considerado aquele que, atendido por circuito monofásico, tenha consumo mensal inferior a 80 kwh/mês ou cujo consumo situe-se entre 80 e 220 kwh/mês, neste caso desde que observe o máximo regional compreendido na faixa e não seja excluído da subclasse por outros critérios de enquadramento a serem definidos pela ANEEL". 42. O Decreto nº 4.336/02, por sua vez, determinou em seu art. 4º, que "na regulamentação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.438, a ANEEL observará os mesmos critérios sócio-econômicos estabelecidos no art. 3º do Decreto nº 4.102, de 24 de Janeiro de 2002". 43. Infere-se, portanto, que, para estabelecer os critérios para enquadramento dos consumidores na subclasse residencial de baixa renda, a ANEEL deveria observar os seguintes critérios (Decreto nº 4.102/02): (i) possuir renda mensal per capita máxima equivalente a meio salário mínimo definido pelo Governo Federal e (ii) atender a pelo menos uma das seguintes condições: (a) ser integrante do Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal, criado pelo Decreto nº 3.877, de 24.07.2001, ou (b) ser beneficiário do programa "Bolsa Escola" ou "Bolsa Alimentação", ou estar cadastrado como potencial beneficiário desses programas. 44. Nota-se, no ponto, que a referida norma atendia plenamente o objetivo primordial da implementação da tarifa diferenciada, que era proporcionar aos consumidores pobres o acesso à energia elétrica. Do contrário, o benefício seria estendido a grande parte de consumidores, independentemente da configuração de sua hipossuficiência econômica. Ou seja, produzir-se-ia o maior dos paradoxos: o reconhecimento de usuários de Baixa Renda INDEPENDERIA DO NÍVEL DE RENDA!! 45. E reproduzindo exatamente os critérios acima, foram expedidas as resoluções inquinadas (Resolução ANEEL nº 485/02, e suas alterações subsequentes8), que apenas repetiram aquilo que foi predeterminado pela legislação hierarquicamente superior. 46. Verifica-se, portanto, que os critérios estabelecidos pela ANEEL foram adotados em estrita observância ao que fora determinado pela Lei nº 10.438/02, pelo Decreto nº 4.336/02 e em consonância com os termos da política social do Governo Federal, que delegaram expressamente à ANEEL a regulamentação dos critérios para enquadramento dos consumidores na subclasse baixa renda. Não houve qualquer inovação, como equivocadamente concluiu o v. acórdão recorrido! 47. Disso decorre que a atuação da ANEEL não desbordou os limites de seu poder regulamentar. A norma estrutural de política pública já havia sido definida pelo Governo Federal que criou a Tarifa Social de Energia Elétrica (art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.438/02), a sua fonte de custeio: subsídio cruzado e subvenção econômica com recursos da CDE - Conta de Desenvolvimento Energético (arts. 5º da Lei nº 10.604/02 e 13 da Lei nº 10.438/02); e os critérios para a sua fruição: consumo mensal, ligação monofásica e requisitos socioeconômicos (art. 1º, § 1º da Lei 10.438/02 e art. 4º do Decreto nº 4.336/02 c/c. art. 3º do Decreto nº 4.102/02). 48. Coube à ANEEL apenas a expedição de atos regulamentares destinados justamente a "implementar as políticas e diretrizes do governo federal"9, relativas à fruição da tarifa social, nos precisos termos do já mencionado Decreto nº 4.102/02. 49. Assim, são insustentáveis as afirmações contidas nos vv. acórdãos recorridos, no sentido de que os Decretos nºs 4.336/02 e 4.102/02, cujos comandos foram incorporados pelas Resoluções ANEEL nºs 485/02 e 694/03, inovaram ao "estabelecer exigência de novos requisitos para fins de enquadramento do consumidor na Subclasse Residencial Baixa Renda", o que lhe seria vedado sob o argumento de que "não se mostra legalmente admissível a criação de restrição de direito ao benefício .. por normas infralegais". 50. Como visto, não houve qualquer inovação, mas mera reprodução de critérios já estabelecidos pela União, em plena conformidade com o determinado pela Lei nº 10.438/02. Portanto, os critérios "anulados" pelos vv. arestos recorridos são, em verdade, resultantes da opção da própria União (e de sua mera implementação por meio de atos da ANEEL), incompreensivelmente excluída do feito. 51. De fato, a ANEEL seguiu estritamente a Lei e os decretos relativos aos programas sociais do governo federal, o que resulta em que os critérios estabelecidos não ultrapassaram quaisquer limites, não sobrepujaram qualquer outra Lei. Não houve qualquer deturpação de sentido da lei de regência. E nem poderia ter feito diferente, visto que o Decreto nº 4.336/02 impediu qualquer grau de discricionariedade ao estabelecer que "a ANEEL observará os mesmos critérios sócio-econômicos estabelecidos no art. 3º do Decreto nº 4.102, de 24 de Janeiro de 2002". 52. E ainda que houvesse qualquer ato constitutivo de regulação - o que se admite apenas para argumentar - nenhuma ilegitimidade seria verificada. A ANEEL foi instituída exatamente para o fim de exercer a atividade de regulação específica dos serviços de energia elétrica, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.427/9610. Assim, tem expressa competência legal para ratificar os critérios para enquadramento dos consumidores na subclasse residencial baixa renda, tanto que assim foi especificamente determinado pela Lei nº 10.438/02. 53. De fato, o provimento judicial sob exame colide frontalmente com a finalidade fundamental da Agência, que é a regulação do setor de mercado a ela atribuído. Cita-se, por oportuno, a lição de CAIO TÁCITO11: (..) 54. Assim, ainda que se cuidasse efetivamente da introdução de novos critérios e, portanto, de ato normativo constitutivo por parte da ANEEL para a mera execução de um comando legal expresso, nenhuma ilegitimidade haveria em sua implementação - que, de resto, alcança toda e qualquer ato de regulamentação ou execução da lei. 55. De fato, mesmo para os denominados regulamentos de mera e "fiel execução" da Lei, admitem a doutrina e a jurisprudência a distinção entre os regulamentos autorizados e os regulamentos delegados. Entende-se por autorizados os regulamentos que foram expedidos em exata execução de um comando legal que define seu escopo - exatamente como se dá com o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.438/02 ao deferir à ANEEL a fixação de critérios outros de enquadramento na Subclasse Residencial Baixa Renda. Assim, havendo a ANEEL operado exatamente para, em conformidade com o Decreto nº 4.336/02, fixar os critérios de renda inexoráveis para a caracterização de usuários de Baixa Renda, nenhuma razão haveria para lançar contra seus atos a pecha de ilegalidade12. 56. Desse modo, se o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.438/02 expressamente autorizou a fixação de critérios adicionais para a configuração de usuários de Baixa Renda de determinada faixa de consumo, se expressamente atribuiu à ANEEL a competência para fazê-lo e se a ANEEL, ao exercer tal competência, fixou exatamente os mesmos critérios de renda ordenados pela política social do Governo Federal, parece óbvio que não houve usurpação de competência do legislador nem a fixação de um critério que se desviasse da finalidade legal expressa de caracterização de usuários de Baixa Renda, verificando-se, ao contrário, exatamente a razoabilidade de sua aderência à política social imposta, igualmente de modo expresso, pela política social fixada pelo Decreto nº 4.336/02. 57. Destaque-se que, a atestar que as resoluções em referência exprimiram exatamente o espírito do legislador federal, sobreveio, em 2010, a edição da Lei nº 12.21213 que, afastando quaisquer dúvidas sobre a adequação das normativas impugnadas nesta demanda, incorporou os critérios então constantes do aludido Decreto e das Resoluções da ANEEL relativos à política pública para redistribuição de renda. Eis a prova cabal de que as referidas resoluções, ao contrário de violarem a Lei, deram-lhe pleno atendimento. 58. Como não poderia deixar de ser, a legalidade de tais critérios e o estrito cumprimento do poder regulamentar por parte da ANEEL já foram reconhecidos pelos Tribunais pátrios, em precedentes dos e. Tribunais Regionais Federais da Primeira, Segunda e Terceira Região: (..) 59. Resta demonstrado, pois, que a ANEEL deu cabal aplicação à mencionada legislação, de modo que imputar-lhe qualquer extrapolação de sua competência regulatória implica, isto sim, em violação ao § 1º do art. 1º da Lei nº 10.438/02. 60. No ponto, imperioso destacar o evidente paradoxo que resulta do entendimento exposto nos vv. arestos recorridos. 61. Isto porque, de um lado, a Turma Julgadora, em sede de embargos declaratórios, confirmou a higidez do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.438/02, ao negar a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo por via transversa18. De outro, declarou a ilegalidade das Resoluções, sem atentar que tal providência deveria passar, necessária e logicamente, pelo prévio reconhecimento da inconstitucionalidade da norma que, expressamente, atribui à ANEEL poderes para estabelecer critérios adicionais de enquadramento de usuários na subclasse baixa renda. 62. Ora, se a constitucionalidade da norma em comento fora ratificada pela própria Turma Julgadora, não é possível, sem ofensa à lógica, concluir pela ilegalidade das Resoluções que simplesmente lhe deram fiel cumprimento. Digo de outro modo, se, como reconhecem os vv. acórdãos, é hígido o comando legal contido no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.438/02, o qual expressamente atribui à ANEEL a competência para definir "outros critérios de enquadramento" na Subclasse Residencial Baixa Renda, como podem ser ilegais as Resoluções que, dando-lhes cumprimento, reproduziu os critérios já adotados pela União Federal em outros programas sociais Com a devida vênia, o raciocínio desafia a lógica! 63. Resta, portanto, mais que demonstrado que o provimento judicial sob exame colide não apenas com os expressos comandos do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.438/02, cuja validade fora atestada pela Turma Julgadora, como também com a finalidade fundamental da Agência, que é a regulação do setor de mercado a ela atribuído. 64. Assim, de mister o conhecimento do recurso especial pela violação ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.438/02, e o seu provimento para, uma vez aplicados ao caso sub judice, reconhecer-se a higidez das Resoluções ANEEL nºs 485/02 e 694/03, em que se consolidou os critérios definidos pelos Decretos nºs 4.102/02 e 4.336/02. E. Art. 337, XI, CPC - Ilegitimidade passiva da ELEKTRO 65. O v. acórdão recorrido afastou a ilegitimidade passiva da ELEKTRO, nos seguintes termos: (..) 66. O entendimento, contudo, implica em violação ao art. 337, XI, CPC. 67. Isto porque, além de tudo que foi dito acerca da justificação do conteúdo das normas em debate, há que se ressaltar a presunção de legalidade e auto-executoriedade dos atos do Poder Público, editados pela União Federal e pela ANEEL. 68. A política tarifária, sua operacionalização e fiscalização estão a cargo da União Federal e de seus entes delegados, vinculados ao interesse público protegido por uma vastíssima regulação do setor de energia elétrica, além de cláusulas do contrato de concessão firmado com o Poder Concedente. Assim é minimamente razoável que se admitam como legais e presumivelmente legítimas as suas ações de normatização e fiscalização do serviço público (fornecimento de energia elétrica) e, como exequíveis, as medidas (atos administrativos) legalmente previstas e implementadas para viabilizar a criação de tarifas diferenciadas para classes efetivamente menos favorecidas, dentro de um sistema de políticas tarifárias e sociais. 69. Nesse passo, o que fez a ELEKTRO foi apenas cumprir com as normativas expedidas pela ANEEL e ao mecanismo de subvenção econômica do Programa Baixa Renda, definidos pelo Governo Federal, em estrita observância à Lei nº 8.987/95 e ao contrato de concessão, aos quais se vincula e não é dado contestá-las. Trata-se, com toda certeza, de estrito cumprimento do seu dever legal, a afastar eventual responsabilidade. 70. De fato, a conduta da ora Recorrente, além de ter se pautado na estrita observância aos ditames legais, sempre esteve adstrita ao cumprimento das normas regulatórias editadas pela ANEEL (cf. art. 31, IV, da Lei nº 8.987/95), sob pena de descumprimento contratual. 71. Não obstante, o que fez o acórdão recorrido foi, além de beneficiar usuários de energia elétrica de poder aquisitivo elevado, ainda condenar a ELEKTRO, de quem jamais poderia ter sido exigida conduta diversa, a "ressarci-los" pelo valor por eles efetivamente devido e que foi pago segundo o uso, em quantidades por eles próprios determinadas, do serviço de energia elétrica que lhes foi regularmente posto à disposição. 72. Contudo, é evidente que toda a questão jurídica debatida se assenta em normas editadas pelo Poder Público, de onde se conclui que a Recorrente não guarda qualquer vínculo com o resultado jurídico da demanda, visto que a ela não deu causa, e nem pelo seu resultado poderia responder. 73. Ao contrário do que constou do aresto recorrido, a solução para a insatisfação da Recorrida não poderia ser atribuída à ELEKTRO. Dito de outro modo, não só a pretensão da Associação autora dirige-se contra normas impostas pela ANEEL e pela União Federal, como também somente o Poder Concedente poderá ressarcir os alegados prejuízos, haja vista que os recursos decorrem de subvenção econômica cujos fundos são oriundos da CDE. 74. Resta evidente, portanto, ser a Recorrente parte ilegítima, carecendo de qualquer providência ou competência para atuar no sentido de atender à pretensão da Recorrida. Esse motivo leva à reforma do v. acórdão, com a determinação de exclusão da Recorrente do polo passivo da demanda, nos termos do art. 337, XI, do CPC. F. Arts. 395 do CC, 17, § 2º, da Lei nº 9.427/96 - Inaplicabilidade da condenação da ELEKTRO ao pagamento de juros de mora aos quais não deu causa 75. Os vv. acórdãos recorridos condenaram a ELEKTRO a restituir "os valores cobrados e recebidos indevidamente com base nas normas impugnadas, em desconformidade com os critérios de enquadramento estabelecidos pela Lei nº 10.438/02" e "quanto à correção monetária dos valores devidos, os créditos devem ser atualizados desde a época do recolhimento indevido (Súmula STJ nº 162), na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 267/2013". 76. A Recorrente opôs embargos de declaração a fim de provocar o pronunciamento da Turma Julgadora acerca da não incidência dos juros moratórios, mas os acalaratórios foram rejeitados, consignando-se o seguinte: (..) 77. O item 4.2.2 do referido manual dispõe que "os juros são contados a partir da citação, salvo determinação judicial em outro sentido". 78. A despeito do vício de fundamentação do v. acórdão, já apontado em capítulo precedente, assume-se, para fins de impugnação, que os arestos recorridos determinaram a incidência de juros sobre o montante a ser restituído, contados desde a citação. O entendimento, contudo, implica em flagrante violação ao art. 395 do Código Civil, quanto à determinação do pagamento de juros de mora à concessionária. 79. Isto porque é inconcebível cobrar da Recorrente juros sobre valores que decorrem de uma subvenção econômica cujo financiamento não compete à concessionária mas, exclusivamente, ao Governo Federal. Ou seja, não pode a ELEKTRO arcar com juros de uma obrigação principal que não lhe cabe, por força de lei, e que independia de sua ação ou omissão, na linha do art. 395 do Código Civil, segundo o qual "responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa". 80. Assim, em linha com o dispositivo em comento, a Recorrente não deu, nem poderia dar causa à mora. E o motivo é claro: o benefício oferecido aos usuários da Subclasse Residencial Baixa Renda provém de recursos subvencionados, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.604/02. 81. A subvenção econômica para o Programa Baixa Renda é custeada pela CDE - Conta de Desenvolvimento Energético (art. 13 da Lei nº 10.438/02), de modo que, ainda que se mantenha a condenação da ELEKTRO de pagamento dos juros - o que se admite apenas por hipótese - seu termo inicial deve ser aquele do efetivo recebimento dos recursos da Eletrobrás (na qualidade de gestora da CDE), sob pena de onerar-se a concessionária com a inadimplência atribuível àquela empresa, em ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade. 82. Por fim, e se cabíveis os juros moratórios, deverão ser fixados à taxa de 1% ao mês, em consonância com o art. 17, § 2º da Lei nº 9.427/96, por força da isonomia e analogia existente à normatização do setor elétrico. G. Arts. 13, II, da Lei nº 10.438/02, 5º, §1º, I, da Lei n. 10.604/02, 21 e 22 da LINDB e 489 do CPC -- Ausência de fundamentação quanto às consequências decorrentes do entendimento adotado no acórdão - Omissão quanto à forma de abatimento e compensação dos valores pela ELEKTRO 83. O v. acórdão embargado condenou a ELEKTRO a restituir os valores cobrados a maior de consumidores excluídos e não reenquadrados, à época, na Subclasse Baixa Renda, em razão da aplicação das normas impugnadas, mediante abatimento ou compensação no pagamento das contas futuras ou vincendas. Todavia, a despeito da oposição dos aclaratórios, omitiu-se sobre a forma como tal abatimento ou compensação deverá ocorrer - em qual prazo, número de parcelas, periodicidade, dentre outros aspectos. 84. Além de insistir no vício de fundamentação, em violação ao art. 489 do CPC, o aresto também incidiu em afronta ao art. 21 da LINDB, que é expresso ao determinar que "a decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas". 85. Ressalte-se que, conforme já exposto, o benefício oferecido aos usuários da subclasse baixa renda provém de recursos subvencionados, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.604/02, o que necessariamente deveria ter sido levado em conta para fins de determinação dos parâmetros em que se dará a restituição. 86. Lembre-se que a subvenção econômica para o Programa Baixa Renda é custeada pela CDE - Conta de Desenvolvimento Energético19 (art. 13 da Lei nº 10.438/02), e os recursos são provenientes, dentre outras fontes, das quotas anuais pagas pelos agentes que comercializem energia com consumidor final, mediante encargo tarifário, incluído nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição20. 87. Assim, o valor que o acórdão recorrido diz que a ELEKTRO deverá restituir se refere, na verdade, a uma subvenção econômica financiada pela CDE. Como a tarifa social implica uma redução de receitas para o mesmo mercado, o equilíbrio econômico-financeiro da concessão é mantido mediante subsídios cruzados, ou seja, por meio de encargo cobrado nas contas de luz, destinado para a CDE, que, por sua vez contribui para a "reposição" das perdas de receita da concessionária com a tarifa social de energia elétrica. 88. Isto significa, em última análise, que a prevalecer o entendimento do v. acórdão recorrido, haverá uma grande oneração da CDE, e, consequentemente, de todos os demais usuários do sistema de distribuição de energia elétrica, para fazer frente a esse alargamento dos beneficiários da tarifa social. 89. Nesse contexto, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece em seu art. 22, que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". Considerando-se a restrição de recursos destinados às políticas públicas e a necessidade de expressa previsão orçamentária das subvenções federais, era imperioso, nos termos do art. 21 da LINDB, que tivessem sido sopesadas e indicadas de forma expressa as consequências jurídicas e administrativas da dispensa de requisitos socioeconômicos para fruição de benefícios - contrariando justamente o espírito da lei que introduziu a tarifa social, inclusive para fins de se alcançar a necessária fundamentação da decisão, nos termos do art. 489, CPC. 90. Ressalte-se que eventual interpretação do acórdão recorrido no sentido de que a própria Recorrente - e não a União - é que deveria arcar com os valores a serem restituídos aos consumidores, implicaria em frontal violação aos arts. 13, II, da Lei nº 10.438/02, e 5º, §1º, I, da Lei n. 10.604/02, já acima mencionados, visto que do seu teor decorre expressamente que os recursos destinados a contribuir com a modicidade da tarifa decorrem de subvenção econômica, custeada com recursos oriundos da CDE. 91. Assim, imperioso o provimento do presente recurso, a fim de reconhecer a violação aos arts. 21 e 22 da LINDB e 489 do CPC, haja vista o vício de fundamentação e a ausência de indicação das consequências jurídicas e administrativas, bem como aos arts. 13, II, da Lei nº 10.438/02, e 5º, §1º, I, da Lei n. 10.604/02, caso se interprete o acórdão recorrido no sentido de que a própria Recorrente é que deverá arcar com o ônus da condenação imposta. H. Art. 537 do CPC - Excessiva multa diária por descumprimento 92. Por fim, quanto ao valor da multa diária fixada, não obstante a diminuição do quantum - dos exorbitantes R$ 100.000,00 (cem mil reais) diários a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - o valor fixado pelos vv. Acórdãos continua excessivo e aleatório, tendo em vista tratar-se o comando decisório de determinação de difícil operacionalização. 93. Os arrestos ora impugnados desconsideram que a finalidade da multa, nos termos do art. 537, CPC, deve ser a de compelir a Recorrente ao cumprimento dos termos da decisão e não a de puni-la. 94. Nesse sentido, há evidente desproporção e irrazoabilidade no comando jurisdicional que fixou valor da multa diária em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cabível caso não esteja comprovado nos autos o cumprimento efetivo da r. sentença. 95. O ilustre processualista Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO teve o ensejo de relatar feito que tratou dos limites e objetivos da pena cominatória. Do acórdão, vale transcrever o seguinte excerto: (..) 96. O próprio parágrafo primeiro do art. 537 do CPC autoriza a redução da multa, se ela se mostrar excessiva. 97. A Profª ADA PELEGRINI GRINOVER anota que, mesmo fixada multa, a preferência será pela execução das chamadas medidas sub-rogatórias: (..) 98. Assim sendo, não se pode atribuir valor tão elevado à multa, sob pena de ofensa ao dispositivo em comento, além dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, ínsitos na Constituição Federal. V. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL VERIFICADO - Violação ao Art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.438/02 99. No que toca à já apontada violação ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.438/02, conforme discutido no capítulo anterior, o entendimento adotado pelos vv. acórdãos recorridos dissentiu de julgados desta col. Corte, a ensejar o cabimento do recurso especial também com fundamento na alínea "c", do permissivo constitucional. 100. Na forma do art. 1.029, § 1º, do CPC, como demonstrado a seguir, há dissídio com os seguintes julgados dos eg. Tribunais Regionais Federais da 1ª e 2ª Regiões: (i) TRF-1, Apelação Cível nº 0012623-77.2004.4.01.3400/DF, rel. Des. LUCIANO TOLENTINO AMARAL, 7ª Turma, j. 25.03.2014 (Acórdão Paradigma 1, doc. 2); e (ii) TRF-2, Apelação Cível nº 0002975-84.2004.4.02.5101/RJ, rel. Des. GUILHERME COUTO DE CASTO, 6ª Turma Especializada, DJ 25.5.2009 (Acórdão Paradigma 2, doc. 3). 101. Como já demonstrado, os vv. acórdãos recorridos entenderam que, malgrado tenha o art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.438/02 conferido competência expressa para que a ANEEL estabeleça novos critérios de enquadramento do consumidor na Subclasse Residencial Baixa Renda, as Resoluções ANEEL nºs 485/02 e 694/03 teriam inovado ao definir requisitos para tal finalidade, o que lhe seria vedado sob o argumento de que "não se mostra legalmente admissível a criação de restrição de direito ao benefício .. por normas infralegais". 102. A mesma questão, porém, foi abordada e pacificada de forma oposta pela jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 2ª Regiões, os quais mantiveram hígidas as Resoluções da ANEEL, por atenderem plenamente ao comando contido no art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.438/02. 103. Em primeiro lugar, o v. Acórdão Paradigma 1 (TRF-1, AC nº 0012623-77.2004.4.01.3400/DF, doc. 2) versa sobre demanda idêntica e, inclusive, faz referência a julgado, de relatoria do Des. Fed. CATÃO ALVES (AC nº 0013686-40.2004.4.01.3400/DF, j. 23.08.2011), que analisa situação também idêntica. 104. No caso em questão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença de 1º grau, para fazer prevalecer os requisitos estabelecidos na Resolução 485/2002 e 694/2003, lastreando-se nos fatos de que "a lei e os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e de constitucionalidade" e não foi demonstrado qualquer desbordamento do poder regulamentar pela ANEEL. Veja-se: (..) 105. No mesmo sentido, o Acórdão Paradigma 2 (TRF-2, AC nº 0002975-84.2004.4.02.5101/RJ, doc. 3), que igualmente apreciou caso idêntico, foi claro ao concluir pela legitimidade dos critérios adotados pela ANEEL para enquadramento de usuários de energia elétrica na subclasse baixa renda. Destacou, em acréscimo, o pleno atendimento de sua finalidade, no sentido de evitar distorções que poderiam ocorrer caso o critério "renda" não fosse estabelecido, bem como a inadmissibilidade da invasão da esfera administrativa pelo Judiciário, sob pena de "desmoralizar todo um programa calcado em critérios razoáveis e legítimos". Veja-se: (..) 106. Vê-se, pois, que os vv. acórdãos recorridos adotaram solução oposta àquela exposta no acórdão paradigma quanto ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.438/02, no que concerne à legalidade das Resoluções ANEEL nºs 485/02 e 694/03, o que corrobora a já demonstrada violação ao referido dispositivo. Assim, é imperiosa sua reforma, de modo a reconhecer a plena validade dos critérios de enquadramento estabelecidos pela ANEEL e, portanto, a improcedência dos pedidos autorais. A Aneel também interpôs recurso especial sustentando a legalidade das suas resoluções e violação aos arts. 2º-A da Lei n. 9.494/1997, art. 4º do Decreto n. 4.336/2002, art. 3º do Decreto n. 4.102/2002, arts. 1º, §§ único, e 2º, §3º, da Lei n. 10.836/2004, art. 1º, §1º da Lei n. 10.438/2002, art. 18 do CPC, art. 1º, V, e 16 da Lei n. 7.347/1985, e art. 81, parágrafo único do CDC, em suma, nos seguintes termos (fls. 4017-4031): 3.1 LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 485/2002, COM AS ALTERAÇÕES DAS RESOLUÇÕES Nº. 694/2003 E 253/2007. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º, §1º, DA LEI Nº 10.438/02, ARTIGO 4º DO DECRETO Nº. 4.336/2002, ARTIGO 3º DO DECRETO Nº. 4.102/2002, E ARTIGOS 1º, § ÚNICO, E 2º, § 3º, AMBOS DA LEI 10.836/2004 O E. Tribunal de origem, como visto, como a ressalva do voto divergente proferido pelo I. Desembargador Federal Nelton dos Santos (ID 107349366, págs. 92/93 2 ), entendeu pela inexistência de substrato jurídico para a edição das questionadas Resoluções ANEEL nº. 485/2002 e nº. 694/2003, consignando: "não há legitimidade para que um decreto, tampouco uma resolução, a pretexto de regulamentar a norma legal, crie exigências ou requisitos não previstos em lei" (ID 107349366, pág. 154). E, ao assim decidir, sói reconhecer, com a devida vênia, que incorreu o Tribunal a quo em violação aos artigos 4º do Decreto nº. 4.336/2002, 3º do Decreto nº. 4.102/2002, e 1º, § único, e 2º, §3º, ambos da Lei 10.836/2004, e, sobretudo, ao artigo 1º, §1º da Lei nº 10.438/02, os quais justamente fornecem substrato jurídico para a edição da Resolução ANEEL nº. 485/2002, com as alterações implementadas pelas Resoluções nº. 694/2003 e 253/2007. Senão, vejamos. A ANEEL, como Agência Reguladora, caracteriza-se pela autonomia, especialização técnica, e atribuição reguladora que a lei de sua instituição lhe conferiu no âmbito do ordenamento setorial. Pode-se, portanto, cogitar que não é uma exacerbação dos poderes da Agência quando, no caso concreto, o órgão cumpre com o seu dever-poder dentro de uma delimitação legal que fixa os contornos de sua atuação. Nesse contexto, cabe à ANEEL, dentro dos limites conferidos pela lei, regulamentar a prestação do serviço público de energia elétrica, sem que isso fira o princípio da legalidade, ou exorbite os limites de sua competência. Assim, Exmos. Ministros, o v. acórdão de origem, ao consignar que os atos normativos expedidos pela ANEEL, e impugnados pela via da presente ação (Resoluções nº. 485/2002, 694/2003 e 253/2007), "não teriam substrato legal", inegavelmente viola justamente os dispositivos legais nos quais aqueles se embasam, tendo em vista que são estes, em última análise, que estabelecem a situação jurídica regulamentada pela norma infralegal. Demonstra-se. A tarifa social baixa renda foi criada por meio da Portaria nº. 437, de 03 de novembro de 1995, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), na época em que cada concessionária apresentava seus próprios critérios para classificação de consumidores na tarifa social, os quais deveriam ser homologados pelo DNAEE. Tal modelo gerava distorções entre as diferentes regiões do país, ao passo que cada concessionária fixava regras próprias. Assim, foi justamente a fim de se corrigirem tais distorções, adotando-se um critério único para todo o pais, que a Lei nº. 10.438/02 passou a definir, por seu art. 1º, § 1º, o que se entende por consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, estipulando, em sua redação original: (..) Pontue-se que, como já expôs a ANEEL no presente feito (ID 107349366, págs. 50/64), houve a superveniente perda de objeto do presente feito, em vista da edição da Lei nº 12.212/2010, a qual alterou o acima transcrito § 1º do art. 1º da Lei nº. 10.438/2002, disciplinando ainda, por seus arts. 1º e 2º, o percentual de incidência do benefício, a faixa de consumo que será abrangida pelo benefício e os critérios para a sua concessão. Assim, restaram superadas quaisquer discussões sobre a necessidade ou não de o consumidor candidato à tarifa social ter de comprovar que atende aos requisitos para tanto, pois os critérios sócio-econômicos de enquadramento na Subclasse Residencial Baixa Renda foram efetivamente incorporados na nova legislação, afastando por completo o critério único. Nada obstante, de consumo máximo de 220 kWh/mês e atendimento por ligação monofásica entendeu-se pelo prosseguimento do feito a fim de regularem-se as relações estabelecidas anteriormente à edição da Lei 12.212/2010 ("a despeito da revogação das Resoluções da ANEEL nºs 485/2002 e 694/2003, e do advento da Lei nº 12.212/2010, que deu nova redação ao § 1º, do art. 10 da Lei nº 10.438/2002, remanesce o interesse da autora quanto à apreciação dos efeitos produzidos em relação aos fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 12.212/2010, mormente considerando a existência de pedido de restituição de valores supostamente cobrados indevidamente dos consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, à época" - ID 107349366, pág. 153). E, sendo assim, deve-se aqui analisar a questão à luz do arcabouço legislativo então vigente, a fim de se evidenciar que as resoluções da ANEEL relacionadas à tarifa social de energia elétrica, tanto as editadas na vigência da Lei nº 10.438/2002 e dos Decretos nº 4.336/2002 e nº 4.102/2002, como a revisão feita a partir da publicação da Lei nº 12.212/2010, nunca inovaram em relação ao ordenamento jurídico vigente, sempre replicando, com o propósito de explicitar para a população e para as distribuidoras de energia elétrica, os critérios de enquadramento estabelecidos pela legislação. Com a edição da Lei nº. 10.438/02, o Governo Federal editou, em 15 de agosto de 2002, o Decreto nº. 4.336/02, dispondo: (..) Nesse lastro, o mencionado artigo 3º do Decreto nº. 4.102, de 24 de janeiro de 2002, que instituiu o programa "Auxílio Gás", definia os critérios para se considerar determinada família como de "baixa renda": (..) Desta forma, a ANEEL, considerando a "necessidade de adequação dos critérios do benefício da tarifa social da Subclasse Residencial Baixa Renda aos critérios definidos pelo Decreto nº 4.336, de 15 de agosto de 2002, que remete aos critérios de classificação do Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002" (destacamos), editou a Resolução nº. 485/02, que definiu os requisitos a serem observados, para que famílias, cujo consumo estivesse na faixa entre 80 e 220 kWh/mês, pudessem se beneficiar da tarifa social. Posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 132, de 20 de outubro de 2003 (convertida na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004), que criou o Programa Bolsa Família, a Resolução nº 485/02 foi alterada pela Resolução nº. 694/03, a fim de se adequar à nova legislação. Da Lei nº 10.836/04, vale destacar os seguintes dispositivos: (..) Desta forma, a Resolução nº. 694/03, considerando que "a inscrição no Programa Bolsa Família, do Governo Federal, destinado a promover ações de transferência de renda em prol de unidades familiares cuja renda per capita não ultrapasse R$100,00 (cem reais), é condição básica para unidades consumidoras, com consumo na faixa mensal de 80 a 220 kWh, receberem subvenção econômica", alterou o art. 2º, da Resolução nº 485/02, que passou a ter a seguinte redação: (..) Observa-se, portanto, que o Governo Federal fez uma opção política ao definir o que se deveria entender como "baixa renda", indicando quais os critérios a serem observados pela ANEEL para possibilitar o recebimento do benefício da tarifa social. Portanto, as resoluções da Agência a este respeito, posteriores à edição dos mencionados Decretos, necessariamente observaram as suas diretrizes, em nada inovando, mas regulamentando a Lei nº 10.438/02, em sua redação original, de acordo com a escolha política então definida pelo Governo Federal. É possível concluir, dessarte, que as Resoluções editadas pela ANEEL, ao normatizarem o disposto no art. 10, § 1º, da Lei nº. 10.438/02, definindo os critérios de enquadramento dos consumidores de baixa renda para receberem o benefício da tarifa social, observaram estritamente o princípio da legalidade, tendo sido expedidas em conformidade com a legislação federal em vigor, de acordo com a opção política do Governo Federal, expressa nos decretos aludidos. 3.2 DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DEFESA COLETIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º, V, DA LEI Nº. 7.347/85 C/C O ARTIGO 81, § ÚNICO, DA LEI Nº. 8.078/90, E AO ARTIGO 18 DO CPC A fim de se admitir o julgamento da presente ação, na forma em que proposta, imperioso seria situar o objeto da demanda como pertinente a direitos individuais homogêneos pertencentes a toda uma categoria de associados, diversos e não identificáveis. Nada obstante, como já noticiado, sobreveio a edição da Lei nº. 12.212/2010, que alterou o § 1º do artigo 1º da Lei nº. 10.438/2002, e passou a disciplinar, por seus arts. 1º e 2º: o percentual de incidência do benefício; a faixa de consumo que será abrangida pelo benefício; e os critérios para a sua concessão. Nessa medida, ainda que a Corte de origem sustente entendimento de que tal fato jurídico não teria conduzido à perda de objeto da ação, ainda assim sói reconhecer que, com a alteração no quadro legal e normativo de regência, o provimento almejado passou a apresentar potencial tão-somente para influir na higidez de atos administrativos que já produziram efeitos concretos e, desta forma, limitados à esfera patrimonial de alguns associados, e não mais de uma gama indeterminada destes. E, como consabido, a ação civil pública "não se presta a amparar direitos individuais, nem se destina à reparação de prejuízos causados por particulares pela conduta, comissiva ou omissiva, do réu" 4 . Dessa maneira, mesmo sob o entendimento de que "remanesce o interesse da autora quanto à apreciação dos efeitos produzidos em relação aos fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 12.212/2010" (ID 107349366, pág. 153), sói reconhecer que tal interesse remanescente não mais poderia ser invocado por meio de ação civil pública, de tal modo que o Autor, ora Recorrido, passou a ser carecedor da ação, ao ponto em que à associação autora é defeso o exercício da advocacia em prol da defesa de direitos individuais disponíveis afetos a associados perfeitamente identificáveis, relacionados à esfera patrimonial destes, os quais devem ser, segundo as regras processuais, por eles mesmos reivindicados em ação autônoma. Dessarte, o v. acórdão recorrido nega vigência ao artigo 1º, V, da Lei 7.347/85 c/c o artigo 81, p. único, da Lei nº. 8.078/90, tendo em vista que não leva em conta que não mais subsistem os requisitos processuais para o processamento da ação civil pública, mormente no que diz respeito à efetiva defesa de direito que possa ser considerado difuso ou coletivo. O julgado recorrido, assim, igualmente viola o artigo 18 do Diploma Processual, segundo o qual "n inguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". E de tal conclusão não destoa a jurisprudência deste C. STJ, como retratada na ementa adiante: (..) 3.3 DA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. RE 612.043. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º-A, DA LEI Nº 9.494/97 E AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 7.347/85 O acórdão recorrido, muito embora haja acertadamente restringido a eficácia do julgado aos "limites da competência territorial do órgão prolator" (ID 107349366, pág. 152), opõe-se ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do artigo 2º-A, da Lei nº 9.494/97, o qual, no julgamento do RE nº. 612.043/PR, em sede de repercussão geral, entendeu que a decisão em ação coletiva, como é o caso presente, somente beneficia os filiados à época da propositura da ação e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, incorrendo, data venia, em omissão. Transcrevemos: (..) De fato, justamente a fim de se evitar a fim de se evitar o indevido manejo da ação civil como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, "a", CF), o Tribunal a quo restringiu a eficácia do julgado aos "limites da competência territorial do órgão prolator " (ID 107349366, pág. 152). Nada obstante, a incidência do abaixo transcrito artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória nº. 2.180-35/2001, impõe não somente a limitação territorial dos efeitos da decisão judicial, mas igualmente que a eficácia do julgado seja adstrita aos substituídos, ou seja aos filiados da associação autora que já o eram quando da propositura da ação, e que então já residiam no âmbito territorial da 5ª Subseção Judiciária de São Paulo, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento, em cumprimento ao teor do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 e do art. 16 da Lei nº 7.347/85. (..) Deste modo, o v. acórdão viola a legislação em espeque, segundo os parâmetros fixados pelo STF e STJ, no sentido da limitação dos efeitos da decisão judicial exarada em ação coletiva. O apelo nobre da Associação restou admitido e os apelos da Elektro e Aneel restaram inadmitidos, ensejando a interposição dos agravos, ora em análise. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 4402-4413, pelo parcial provimento do recurso especial da Associação e pela negativa de provimento aos agravos da Elektro e da Aneel. É o relatório. Decido. Conheço dos agravos, passando, desde já, a analisar os apelos nobres. Do recurso especial da Elektro. A respeito da alegada violação do art. 1.022 do CPC, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (AgInt no AREsp n. 2.360.185/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 7/5/2024.) Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação do mencionado artigo processual, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 489 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a técnica da fundamentação per relacionem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior ou em parecer ministerial como razões de decidir. 3. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.137.861/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, tendo apreciado os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão recorrido, de modo que deve ser rejeitada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, do CPC. 2. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.914.792/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) No caso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a parte recorrente busca rediscutir os fundamentos fáticos em que se baseou o acórdão recorrido. No que concerne à controvérsia relacionada a legalidade das Resoluções da Aneel ns. 485/2002 e 694/2003 e correspondente negativa de vigência ao art. 1º, § 1º, da Lei n. 10.438/2002, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na violação ou interpretação divergente de resolução, ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal. Nesse sentido: ""Não é possível a interposição do Recurso Especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, bem como a Súmulas dos Tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal" (REsp 1722614/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018) g.n. "". (AgInt no AREsp 1.494.832/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18/2/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.817.715/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/5/2020; AgInt no REsp 1.837.800/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/6/2020; e AgInt no REsp 1.222.756/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/11/2019. Com efeito, "Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/06/2021). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.517.837/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/05/2021; AgInt no REsp n. 1.859.807/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/06/2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020. Além disso, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, "O Recurso Especial também não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional ante a incidência de óbices de admissibilidade." (AgInt no REsp n. 2.147.956/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025). Nesse passo, a incidência dos óbices que não permitem o conhecimento do recurso especial pela alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição da República também impossibilita seu conhecimento pela alínea c do mesmo permissivo constitucional. Ademais, em relação à apontada violação ao art. 395 do Código Civil, art. 17, § 2º, da Lei n. 9.427/1996, art. 13, II, da Lei n. 10.438/2002, art. 5º, §1º, I, da Lei n. 10.604/02, art. 21 e 22 da LINDB e art. 489 do CPC, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Com efeito, conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Como se não bastasse, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, entendendo pela inadequação da aplicação de juros da mora sobre subvenção econômica e da forma de abatimento e compensação de valores, na forma pretendida no apelo especial, demandaria o reexame dos mesmos elementos fáticos-probatórios já analisados, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do anunciado da Súmula 7/STJ. Já em relação às alegações de violação aos arts. 2º, 10, 141, 324, 322, 337, XI, 485, VI, 492, 506, 535 e 537 do CPC, ao art. 5º, § 1º, I, da Lei n. 10.604/2002 e ao art. 13, § 1º, IV, da Lei n. 10.438/2002, por outro lado, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 282 da Súmula do STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Considerando-se que as alegações de violação indicadas no recurso especial não foram objeto de prequestionamento, não há que se conhecer do recurso especial. Do recurso especial da Aneel. No que concerne à controvérsia relacionada a legalidade da Resolução da Aneel n. 485/2002 e violações reflexas, conforme já fundamentado anteriormente nesta decisão, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na violação ou interpretação divergente de resolução, ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal. Além disso, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência deste STJ. Nesse sentido os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/06/2021; REsp n. 1.517.837/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/05/2021; AgInt no REsp n. 1.859.807/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/06/2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020; AgInt no REsp 1.817.715/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/5/2020; AgInt no REsp 1.837.800/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no REsp 1.222.756/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/11/2019; REsp 1722614/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018); AgInt no AREsp 1.494.832/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18/2/2020. Ademais, quanto à alegação de violação ao art. 1º, V, da Lei n. 7.347/1985 c/c art. 81, parágrafo único do CDC e art. 18 do CPC, bem como ao art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 c/c art. 16 da Lei n. 7.347/1985, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, entendendo (i) que a alteração no quadro legal e normativo promovida com a edição da Lei n. 12.212/2010 teria implicado na ausência dos requisitos para a defesa coletiva, bem como (ii) que a eficácia do julgado seja adstrita aos filiados da associação autora que já o eram quando da propositura da ação, na forma pretendida no apelo especial, demandaria o reexame dos mesmos elementos fáticos-probatórios já analisados, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do anunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, os julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENO MARGINAL. BEM PÚBLICO. INSUSCETÍVEL DE APROPRIAÇÃO PRIVADA. CÓDIGO DE ÁGUAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INDENIZAÇÃO. ENFITEUSE OU CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE DOMÍNIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a natureza jurídica dos terrenos marginais a rios navegáveis é de bem público da União, conforme previsão expressa do art. 20, III, da Constituição Federal, sendo insuscetíveis de apropriação privada. 2. A jurisprudência do STJ evoluiu para reconhecer, sob a égide da Constituição Federal, uma interpretação mais restritiva do art. 11 do Código de Águas, admitindo-se a possibilidade de indenização apenas quando demonstrada a existência de enfiteuse ou concessão administrativa de caráter pessoal, não se configurando domínio privado sobre a área. 3. A pretensão de reavaliar os documentos apresentados para a comprovação ou não da dominialidade da área demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar a indenização referente à área marginal ao rio navegável, ressalvada eventual indenização por benfeitorias úteis e necessárias, se devidamente comprovadas. (REsp n. 1.976.184/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (..) MÉRITO. NECESSIDADE DE REGRESSO AO ACERVO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 9. Quanto à alegada vulneração do art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941; dos arts. 186, 187, 202, IV, e 927 do Código Civil de 2002 e dos arts. 43, I, e 167 do Código Civil de 1916, ficou assentado que "Desta forma, não há prova de que tenha ocorrido a alegada desapropriação indireta a justificar eventual indenização aos apelantes. Sendo certo, que houve a desapropriação direta, ainda nos idos da década de 1970, quando os proprietários dos imóveis teriam sido indenizados. Desta forma, com relação às obras realizadas a partir de 1994, não há que se falar em indenização referente à desapropriação indireta, tendo em vista a inexistência de provas de que tal ato do Poder Público tenha ocorrido (fls. 618, e-STJ)". Bem como que "Da narrativa dos apelantes, a retirada dos materiais ocorreu por volta do ano de 1996. Entretanto, a ação foi ajuizada em 16.02.2011, ou seja, cerca de 15 anos após a suposta data do evento danoso, quando já decorrido o prazo prescricional quinquenal. Neste ponto, inaplicável a regra inserta no art. 2.028 do atual Código Civil, uma vez que a prescrição encontra regramento em lei especial, não afetada pelo regramento civil" (fls. 619, e-STJ). 10. Não há como refutar tais argumentos sem o regresso ao acervo fático-probatório. Ainda que os agravantes pretendam delimitar tese jurídica, é certo que é preciso recorrer aos documentos havidos nos autos para verificar a prova da expropriação e, só então, passar a aferir o decurso do lapso prescricional da pretensão de indenizar. É clara a incidência do Enunciado 7 da Súmula do STJ, nos termos da firme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp n. 1.635.462/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019). CONCLUSÃO 11. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.319.959/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELA ASDNER. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. RE 612.043/PR. TEMA 499. NÃO RESIDÊNCIA NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO EXEQUENDA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular de sentença que extinguiu cumprimento individual de título executivo judicial obtido em ação coletiva asseverando que a decisão exequenda não beneficia a parte ora agravante. 2. O cerne da controvérsia reside em perquirir se a ora agravante pode se beneficiar do título executivo judicial obtido na ação coletiva 46702-38.2011.4.01.3400, que tramitou na 14ª Vara da Seção Judiciária de Brasília na referida ação, movida pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER, o DNIT foi condenado ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes (GDIT), aos filiados aposentados da referida entidade, utilizando os mesmos critérios de cálculo e o mesmo percentual pago aos servidores ativos. 3. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 5. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 6. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 7. Na hipótese dos autos, cumpre esclarecer que o STJ possui entendimento de que a res iudicata nas Ações Coletivas é ampla, em razão mesmo da existência da multiplicidade de indivíduos concretamente lesados de forma difusa e indivisível, não havendo como confundir competência do juiz que profere a sentença com o alcance e os efeitos decorrentes da coisa julgada coletiva. 8. Todavia, o STF, apreciando o Tema 499 da Repercussão Geral, declarou a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, fixando esta tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 9. A tese firmada no julgamento do RE 612.043/PR (Tema 499), por limitar a abrangência da coisa julgada em Ação Coletiva, afasta a extensão dos efeitos do título judicial a todos os filiados aposentados e pensionistas da associação, restringindo esse universo àqueles residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. 10. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou: "Na situação posta, a apelante sustenta que a execução de título oriundo de ação coletiva poderá ser feita no domicílio do beneficiário da ação, qual seja a Justiça Federal do Rio Grande do Norte. Os documentos anexados aos autos (certidão de óbito, procurações e declarações) demonstram que tanto o instituidor da pensão como sua esposa residiam naquele estado (..) ausente a comprovação de que a apelante residia no Distrito Federal até a propositura da demanda e tampouco que constava na lista que instruiu a exordial da ação de conhecimento, há que ser afastada sua legitimidade ativa para executar o título" (fl. 434). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 11. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 12. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.096.771/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024.) Do recurso especial da Associação. Consoante se depreende do acórdão recorrido, entendeu a Corte Regional pelo descabimento de honorários em razão do entendimento firmado no Resp n. 785.489/DF e pela restrição da eficácia "erga omnes" da sentença aos limites da competência territorial do órgão prolator (fls. 3696-3697): Por fim, descabem honorários advocatícios, a teor do entendimento do C. STJ, RESP Nº 785.489/DF, Relator Ministro Carlos Meira. No tocante aos efeitos do julgado, ressalte-se que a eficácia "erga omnes" da sentença, na ação civil pública, fica restrita aos limites da competência territorial do órgão prolator, a teor do disposto no art. 16 da Lei nº 7.347/85 - Lei de ação Civil Pública (com redação dada pela Lei n 9.494, de 10/9/1997) -, que assim dispõe: (..) Desse modo, os efeitos da coisa julgada devem estender-se aos limites territoriais da 5ª Subseção Judiciária de Campinas. Ocorre que, relativamente à alegação de violação ao art. 87 do CDC para fins de cabimento de honorários, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 282 da Súmula do STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Considerando-se que a alegação de violação indicada no recurso especial não foi objeto de prequestionamento, não há que se conhecer do recurso especial no ponto. Por outro lado, quanto à violação ao art. 16 da Lei n. 7.347/1985, verifica-se que o posicionamento adotado pela Corte Regional diverge do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que o alcance da sentença não se encontra limitado à competência territorial do órgão prolator da decisão, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta a extensão do dano e a qualidade dos interessados metaindividuais postos em juízo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA. ART. 1.043, § 4º, DO CPC/2015. VÍCIO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 168 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) O art. 16 da Lei 7.347/1985, que restringe os efeitos da sentença coletiva aos limites da competência territorial do órgão prolator, foi declarado inconstitucional pelo STF (RE 1.101.937/SP, DJe de 14.6.2021). Assim, e conforme definido pelo STJ no julgamento do Tema 480, os efeitos da sentença proferida em Ação Civil Coletiva não se restringem aos lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. Nesse sentido: AgInt no AREsp 583.640/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15.9.2022; AgInt no AREsp 1.616.571/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 26.8.2022; EAREsp 746.846/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 1º.2.2022; REsp 1.927.098/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 24.11.2022; e REsp 1.788.451/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.2.2022. (..) (AgInt nos EREsp n. 1.903.903/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 3/7/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DEFEITUOSO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. SANEAMENTO DE EVENTUAL NULIDADE. ALCANCE DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO CONFIRMADO NO RE 1.101.937/SP. TEMA 1075/STF. I - O feito tem como origem ação civil pública que foi julgada parcialmente procedente para condenar a ora recorrente a cumprir os comandos do Decreto n. 6.523/2008, além de indenização por dano material aos consumidores prejudicados. No julgamento das apelações, foi exarada decisão monocrática negando provimento ao recurso da ora recorrente e provido o recurso do Ministério Público para afastar os limites territoriais de alcance da decisão. A decisão foi foi alterada no julgamento do agravo interno, somente para reconhecer que os efeitos da sentença fiquem restritos ao estado do órgão julgador. Sucederam-se embargos de declaração, que foram improvidos, e recurso especial, por ambas as partes, os quais, após serem inadmitidos e depois, pelo Superior Tribunal de Justiça, conhecidos os agravos vinculados, decidiu-se pelo desprovimento do recurso da empresa ora recorrente e provido o recurso do Parquet, para que os efeitos e a eficácia do decisum coletivo não ficassem circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. (..) III - Outra questão abordada nos presentes embargos de divergência diz respeito ao alcance da sentença proferida no âmbito de ação civil pública. Também nesse ponto não assiste razão ao recorrente, porquanto no julgamento do RE 1101937/SP, em 24/08/2021, foi derrubado o constante do art. 16 da Lei 7347/1985, na redação alterada pela Lei 9494/1997, que determinava a eficácia erga omnes da coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão prolator, sendo repristinada sua redação orginal. IV - Mantido o entendimento do acórdão embargado segundo o qual o alcance da sentença não se encontra apresilhado à competência territorial do órgão prolator da decisão, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta a extensão do dano e a qualidade dos interessados metaindividuais postos em juízo. Precedentes: EDcl no REsp n. 1.272.491/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no REsp n. 1.604.822/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe 15/4/2019; AgInt no REsp n. 1.457.464/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018. V - Embargos de divergência improvidos. (EAREsp n. 746.846/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 15/12/2021, DJe de 1/2/2022.) Por oportuno e relevante, transcreve-se também excertos no bem lançado parecer do MPF (fls. 4402-4413): 8. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal ao analisar a questão no julgamento do RE 1101937/SP (Tema 1075) declarou a inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original, no sentido de que a extensão subjetiva da coisa julgada não pode ser limitada pela competência territorial do órgão julgador. 9. Aliás, o STJ também possui entendimento no mesmo sentido: "os efeitos da sentença proferida em Ação Civil Coletiva não se restringem aos lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (AgInt nos EREsp n. 1.903.903/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 3/7/2023). 10. Assim, verifica-se que neste ponto o acórdão impugnado está em dissonância dos precedentes das Cortes Superiores, motivo pelo qual merece reforma para afastar a limitação da eficácia da decisão proferida em ação civil púbica ao território de competência do órgão judicante. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo da Elektro para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar -lhe provimento. Com fundamento no mesmo art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo da Aneel para não conhecer de seu recurso especial. Agora, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial da Associação e, nessa extensão, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA