AREsp 3051600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; a decisão de ilegalidade da cobrança da tarifa de conveniência assentou-se na interpretação de normas de direito municipal e estadual (Lei Municipal n. 13.241/2001; Lei Estadual n. 7.835/1992; Resolução STM-56/2004), o que inviabiliza sua revisão em recurso especial por analogia à Súmula n. 280 do STF; ademais, acolher a tese da agravante demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, impedidos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não há omissão a ser sanada e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Autor: OTIMIZA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA; Réu: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A EMTU/SP; Réu: CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES; Réu: AUTOPASS S.A.; Réu: VIA NOVA COMERCIO E SERVICOS LTDA; Agravante: VIA NOVA SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória Sobre Vale Transporte / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravointerno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tarifa/taxa De Conveniência, Vale Transporte, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 280 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Direito Local, Reexame De Prova E Interpretação Contratual
Processual Civil Administrativo Tarifa/taxa De Conveniência Vale Transporte Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 280 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Direito Local +1 more

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Parties

OTIMIZA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA

Autor

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A EMTU/SP

Réu

CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Réu

AUTOPASS S.A.

Réu

VIA NOVA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Réu

VIA NOVA SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória Sobre Vale Transporte / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de tarifa/taxa de conveniência na comercialização eletrônica de vale-transporte
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 280 do STF em face de direito local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; a decisão de ilegalidade da cobrança da tarifa de conveniência assentou-se na interpretação de normas de direito municipal e estadual (Lei Municipal n. 13.241/2001; Lei Estadual n. 7.835/1992; Resolução STM-56/2004), o que inviabiliza sua revisão em recurso especial por analogia à Súmula n. 280 do STF; ademais, acolher a tese da agravante demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, impedidos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não há omissão a ser sanada e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido