AREsp 2594917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou adequadamente a matéria de mérito com base em fatos e provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recurso especial invocado padecia de falta de prequestionamento dos dispositivos e de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA; Agravado: COPASA; Agravado: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma, Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tarifa Unificada, Política Tarifária, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Reexame De Provas, Modicidade Da Tarifa, Competência Da Agência Reguladora, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Tarifa Unificada Política Tarifária Ação Civil Pública Prequestionamento Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA

Agravante

COPASA

Agravado

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE/MG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma, Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de tarifa unificada em locais onde não há prestação de todas as etapas do serviço
  2. 2 incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório via recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou adequadamente a matéria de mérito com base em fatos e provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recurso especial invocado padecia de falta de prequestionamento dos dispositivos e de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.