HC 892739 - DECISAO

HC 892739 - DECISAO

Verificado que a conduta de permitir a confecção de tatuagem no interior da unidade prisional foi apurada por procedimento administrativo regularmente processado e está em consonância com a jurisprudência do STJ reconhecendo a prática como falta grave, não há flagrante ilegalidade; ademais, eventual absolvição ou desclassificação demandaria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus, razão pela qual a ordem não se concede e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS GONCALVES FUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tatuagem, Falta Disciplinar Grave, Atipicidade Material, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Proporcionalidade, Lesividade
Execução Penal Habeas Corpus Tatuagem Falta Disciplinar Grave Atipicidade Material Desclassificação Reexame De Provas Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GONCALVES FUGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configura a realização de tatuagem em estabelecimento prisional falta disciplinar grave?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  3. 3 É admissível o reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Verificado que a conduta de permitir a confecção de tatuagem no interior da unidade prisional foi apurada por procedimento administrativo regularmente processado e está em consonância com a jurisprudência do STJ reconhecendo a prática como falta grave, não há flagrante ilegalidade; ademais, eventual absolvição ou desclassificação demandaria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus, razão pela qual a ordem não se concede e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.