RMS 39766 - DECISAO

RMS 39766 - DECISAO

Aplicando a Tese 838/RG, o tribunal concluiu que a vedação editalícia quanto à extensão e localização das tatuagens, sem amparo em lei e sem conteúdo excepcional que violasse valores constitucionais, não se aplica ao caso concreto; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário para afastar a incidência da referida vedação para ingresso nos quadros da polícia militar.

Parties
Impetrante: Thot de Luca Cardeal; Autoridade Coatora: Secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para afastar a incidência da vedação editalícia acerca da extensão e localização das tatuagens para ingresso nos quadros da polícia militar.
Legal Topics
Tatuagem, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Isonomia, Acesso a Cargos Públicos
Direito Constitucional Direito Administrativo Tatuagem Concurso Público Vinculação Ao Edital Isonomia Acesso a Cargos Públicos

Case Brief

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Parties

Thot de Luca Cardeal

Impetrante

Secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula editalícia que veda tatuagens por extensão e localização
  2. 2 exigência de lei formal para requisitos de concurso público
  3. 3 aplicabilidade da Tese 838/RG sobre tatuagens

Ratio Decidendi

Aplicando a Tese 838/RG, o tribunal concluiu que a vedação editalícia quanto à extensão e localização das tatuagens, sem amparo em lei e sem conteúdo excepcional que violasse valores constitucionais, não se aplica ao caso concreto; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário para afastar a incidência da referida vedação para ingresso nos quadros da polícia militar.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para afastar a incidência da vedação editalícia acerca da extensão e localização das tatuagens para ingresso nos quadros da polícia militar.

Orders

  • Afastar a incidência da vedação editalícia acerca da extensão e localização das tatuagens para ingresso nos quadros da polícia militar.
  • Publique-se.