HC 963795 - DECISAO

HC 963795 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ considera a realização de tatuagem em ambiente prisional como falta grave e o Habeas Corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, pelo que se indefere liminarmente a ordem.

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Parties
Paciente: CAUAN SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Falta Disciplinar Grave, Constrangimento Ilegal, Reexame De Provas, Interrupção De Prazo Para Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Falta Disciplinar Grave Constrangimento Ilegal Reexame De Provas Interrupção De Prazo Para Progressão De Regime

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Parties

CAUAN SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de tatuagem em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se há constrangimento ilegal a justificar Habeas Corpus
  3. 3 Se cabe ao Habeas Corpus substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ considera a realização de tatuagem em ambiente prisional como falta grave e o Habeas Corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, pelo que se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.