AREsp 1811357 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Para Provimento Ao Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento

Legal Issues

1. 1 legalidade da cobrança de taxa/preço público pelos serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde
2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de tese baseada na Lei 12.305/2010
3. 3 natureza jurídica da contraprestação (tarifa vs taxa)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada pelo agravante baseada na Lei 12.305/2010 — tese que poderia influir decisivamente no resultado — configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a reconsideração da decisão agravada e o provimento do recurso para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso da alegação sobre a responsabilidade do gerador dos resíduos e a natureza tarifária da contraprestação.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada. Conhecido o Agravo interno e dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos Embargos de Declaração com enfrentamento expresso da tese baseada na Lei 12.305/2010.

Orders

• Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração com o expresso enfrentamento da alegação de que caberia ao gerador dos resíduos a responsabilidade pelo gerenciamento do lixo produzido e, por consequência, que a contraprestação do serviço revelaria natureza de tarifa, conforme art. 29,...