AREsp 1896966 - DECISAO

AREsp 1896966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, mas negou-se provimento ao Recurso Especial nessa extensão, por entender que as alegadas omissões e insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido não se configuram, constituindo divergência sobre a natureza jurídica do valor cobrado e sobre matéria fático-probatória que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; concluiu-se que a documentação probatória (NFS-e) aponta para cobrança por uso de acesso comercial e que Decreto e Portaria utilizadas imprimem caráter de taxa, implicando ofensa ao princípio da legalidade quando utilizadas para instituir tributo.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A; Apelante: AUTOBAN; Apelado: DER - Departamento de Estradas de Rodagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Em Parte E Negado Provimento Ao RE Nesta Extensão
Outcome
Agravo conhecido em parte; na extensão em que conheceu do Recurso Especial, este foi negado provimento.
Legal Topics
Taxa, Tarifa De Fiscalização De Acesso, Concessões De Serviço Público, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Legalidade Tributária, Restituição De Valores, Boa Fé Objetiva, Equilíbrio Econômico Financeiro
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Taxa Tarifa De Fiscalização De Acesso Concessões De Serviço Público Recurso Especial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Agravante

AUTOBAN

Apelante

DER - Departamento de Estradas de Rodagem

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Em Parte E Negado Provimento Ao RE Nesta Extensão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da cobrança pelo acesso comercial (taxa ou tarifa/receita acessória)
  2. 2 Validade de cobrança regulamentada por Portaria/Decreto como instituidora de tributo
  3. 3 Obrigação de restituição de valores imposta à concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, mas negou-se provimento ao Recurso Especial nessa extensão, por entender que as alegadas omissões e insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido não se configuram, constituindo divergência sobre a natureza jurídica do valor cobrado e sobre matéria fático-probatória que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; concluiu-se que a documentação probatória (NFS-e) aponta para cobrança por uso de acesso comercial e que Decreto e Portaria utilizadas imprimem caráter de taxa, implicando ofensa ao princípio da legalidade quando utilizadas para instituir tributo.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; na extensão em que conheceu do Recurso Especial, este foi negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.