AREsp 1905612 - DECISAO

AREsp 1905612 - DECISAO

A cobrança encontra lastro legal nas normas que atribuem às juntas comerciais a elaboração de tabela de preços e a autenticação de documentos (Lei nº 8.934/1994 e Lei estadual nº 1.289/1988), não se evidenciando violação ao princípio da legalidade; além disso, a alegação de desproporcionalidade exige dilação probatória, o que torna inadequado o mandado de segurança, não havendo direito líquido e certo a ser protegido, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo conhecido para negar provimento.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: JUCERJA - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Taxa, Emolumentos, Mandado De Segurança, Autenticação De Livros Contábeis Digitais, Princípio Da Legalidade Tributária, Juntas Comerciais
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Taxa Emolumentos Mandado De Segurança Autenticação De Livros Contábeis Digitais Princípio Da Legalidade Tributária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

JUCERJA - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança de taxa pela JUCERJA para autenticação de livros contábeis digitais
  2. 2 competência da Junta Comercial para elaborar tabela de preços e instituir cobrança
  3. 3 proporcionalidade do valor cobrado e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A cobrança encontra lastro legal nas normas que atribuem às juntas comerciais a elaboração de tabela de preços e a autenticação de documentos (Lei nº 8.934/1994 e Lei estadual nº 1.289/1988), não se evidenciando violação ao princípio da legalidade; além disso, a alegação de desproporcionalidade exige dilação probatória, o que torna inadequado o mandado de segurança, não havendo direito líquido e certo a ser protegido, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo conhecido para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.