AREsp 2467337 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia fundamentalmente envolvia matéria constitucional que compete ao Supremo Tribunal Federal, e o Tribunal de origem decidiu o mérito reconhecendo a ausência de especificidade e divisibilidade da taxa instituída pela Lei Estadual n. 13.462/2015, mantendo a sentença que suspendeu sua exigibilidade.

Parties: Impetrante: Impetrante; Coator: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia; Apelante: Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Taxa, Mandado De Segurança, Especificidade, Divisibilidade, Ilegitimidade Passiva, Perda Superveniente Do Objeto, Inadequação Da Via Eleita, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Taxa Mandado De Segurança Especificidade Divisibilidade Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Impetrante

Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

Coator

Estado da Bahia

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de especificidade e divisibilidade da taxa instituída pela Lei Estadual n. 13.462/2015
2 Ilegitimidade passiva ad causam do Superintendente de Administração Tributária
3 Preliminar de perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Não conheço do recurso especial.