AR 5289 - DECISAO

AR 5289 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o acórdão impugnado aparenta divergir do entendimento do STF sobre a impossibilidade de cobrança de retribuição pecuniária pelo uso de bens/ espaços públicos por concessionárias, rejeitando-se a alegação de incompetência por aplicação do art. 51 do RISTJ, determinando-se a remessa dos autos ao colegiado competente para que, se admitir, realize o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC; declarou-se o ARE prejudicado por perda de objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Nos Termos Do Art. 1.030, I, "a", Do CPC
Outcome
Agravo Interno provido; decisão agravada reconsiderada; remessa dos autos ao Colegiado competente para eventual juízo de retratação; ARE prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Taxa, Preço Público, Uso De Bem Público, Repercussão Geral, Competência, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Taxa Preço Público Uso De Bem Público Repercussão Geral Competência +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Nos Termos Do Art. 1.030, I, "a", Do CPC

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do feito
  2. 2 aplicabilidade do Tema 261/STF ao caso concreto
  3. 3 distinção entre taxa municipal e cobrança de preço público por autarquia estadual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o acórdão impugnado aparenta divergir do entendimento do STF sobre a impossibilidade de cobrança de retribuição pecuniária pelo uso de bens/ espaços públicos por concessionárias, rejeitando-se a alegação de incompetência por aplicação do art. 51 do RISTJ, determinando-se a remessa dos autos ao colegiado competente para que, se admitir, realize o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC; declarou-se o ARE prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

Agravo Interno provido; decisão agravada reconsiderada; remessa dos autos ao Colegiado competente para eventual juízo de retratação; ARE prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno e reconsiderar a decisão agravada determinando a remessa dos autos ao Colegiado competente para que, se assim entender, realize o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC.
  • Julgar prejudicado o ARE de fls. 1.025-1.037 por perda de objeto.